16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/09/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 19:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-18
13/08/2025 09:15

Juntada de Petição
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 15:07

Juntada de Petição
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078137-96.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELENICE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo, renove-se a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Após, prossiga conforme já determinado.
17/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:43

Determinada a intimação
16/07/2025 21:44

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078137-96.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELENICE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:55

Determinada a intimação
19/05/2025 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/05/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:22

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025
16/05/2025 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/05/2025 21:45

Juntada de Petição
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
25/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
25/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
25/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
25/04/2025 12:24

Homologada a Transação
24/04/2025 12:57

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:45

Juntada de Petição
11/04/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:43

Juntada de Petição
22/03/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 07:20

Determinada a intimação
27/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 15:13

Juntada de Petição
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 13:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13
20/12/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 16:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELENICE FERREIRA DA SILVA <br/> Data: 15/01/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO DE C
06/12/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:11

Determinada a citação
04/12/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 20:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 20:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/10/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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