29/08/2025 15:45

Baixa Definitiva
28/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-15 processada no TRF2 com o no. 51687163820254029666/TRF (PAULA DE BONA FERNANDES)
28/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-15 processada no TRF2 com o no. 51687163820254029666/TRF (ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA)
14/08/2025 15:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-15
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 15:12

Juntada de Petição
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 14:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-15
09/06/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/06/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015037-44.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULA DE BONA FERNANDES (OAB SC024972) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:55

Determinada a intimação
19/05/2025 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/05/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:16

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 09:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 09:08

Conclusos para julgamento
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/12/2024 11:18

Juntada de Petição
25/11/2024 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 14:48

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 18:52

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/03/2024 17:14

Juntada de Petição
19/03/2024 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
17/01/2024 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:01

Determinada a citação
11/01/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

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