15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/09/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 18:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151543-98.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/08/2025 18:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151542-16.2025.4.02.9666/TRF (JESSICA DO NASCIMENTO ESTEVES)
14/07/2025 12:09

Baixa Definitiva
11/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-32 processada no TRF2 com o no. 51515439820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
11/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-32 processada no TRF2 com o no. 51515421620254029666/TRF (FREDERICO VICENTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
11/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-32 processada no TRF2 com o no. 51515421620254029666/TRF (JESSICA DO NASCIMENTO ESTEVES)
08/07/2025 10:53

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*35-32
08/07/2025 10:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 08/07/2025 10:46:26)
08/07/2025 10:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - 08/07/2025 10:46:34)
08/07/2025 10:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-32
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 71
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 70
05/06/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
04/06/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
04/06/2025 14:35

Determinada a intimação
04/06/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/06/2025 14:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-32
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005196-48.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JESSICA DO NASCIMENTO ESTEVESADVOGADO(A): frederico vilela vicentini (OAB ES024737) DESPACHO/DECISÃO Ev. 55. Não obstante a liberdade contratual consagrada no art. 421 do Código Civil e a inexistência de teto para a estipulação de honorários contratuais, havendo somente menção ao valor mínimo na tabela de honorários da OAB/RJ, é certo que o Magistrado não deve se eximir de analisar o contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Consigna-se que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que a verba dos honorários profissionais deve ser fixada com moderação.

Nesta perspectiva, a jurisprudência inclina-se no sentido de que o valor correspondente até 30% do montante da condenação, o usualmente pactuado, mostra-se moderado e apto a retribuir o serviço prestado pelo advogado.

Desta forma, defiro o destaque dos honorários contratuais, com supedêneo no art. 22, §4º, da Lei nº 8.609/94, no percentual de 30% do valor da condenação, em favor de FREDERICO VICENTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade individual, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 28.***.***/0001-08, sem prejuízo do patrono pleitear o excedente diretamente ao cliente ou por meio de ação própria.

Cadastrem-se as RPVs, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Ao final , dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:56

Determinada a intimação
19/05/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 12:37

Juntada de Petição
14/02/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 08:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/01/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 16:07

Despacho
07/01/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/12/2024 08:44

Juntada de Petição
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
23/10/2024 05:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/10/2024 05:46

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2024
16/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:10

Homologada a Transação
16/10/2024 11:16

Conclusos para julgamento
15/08/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/08/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/08/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2024 13:59

Determinada a intimação
14/08/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 11:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2024 10:17

Juntada de Petição
14/08/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:28

Juntada de Petição
30/07/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/07/2024 20:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 11:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2024 13:07

Juntada de Petição
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/06/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/06/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JESSICA DO NASCIMENTO ESTEVES <br/> Data: 29/07/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
12/06/2024 16:57

Juntada de Petição
12/06/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/06/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:37

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2024 08:43

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

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