09/09/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005447-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: GILSON BESERRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca das contestações e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
28/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005447-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: GILSON BESERRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO GILSON BESERRA DA SILVA ajuíza a presente demanda contra FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, tendo em vista remuneração no valor de R$ 7.604,29, conforme se depreende do holerite acostado em evento 1 - FINANC 8, eis que abaixo do teto de benefícios do INSS.

Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor.

Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da hipossuficiência do autor em produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do direito.

Isso posto, ausente requisito legal, qual seja, hipossuficiência parte autora em comprovar os fatos constitutivos do direito, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. CITE-SE FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
02/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:19

Despacho
02/07/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:43

Determinada a intimação
03/06/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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