TRF2 - 5007085-23.2023.4.02.5118
1ª instância - 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
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08/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
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07/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
-
07/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007085-23.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA EDUARDA LEITE DE GOUVEA ALMEIDA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO (OAB RJ089518)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FILOMENA APARECIDA LEITE DE GOUVEA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO (OAB RJ089518) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023.
Intime-se a parte autora para que imprima diretamente do sistema o Alvará expedido, e o apresente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. -
04/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:11
Expedição de Alvará
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04/07/2025 13:11
Expedição de Alvará
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28/06/2025 23:03
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5131803-57.2025.4.02.9666/TRF (MARIA EDUARDA LEITE DE GOUVEA ALMEIDA)
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05/06/2025 09:49
Baixa Definitiva
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05/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
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03/06/2025 14:42
Juntada de Petição
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03/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
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30/05/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-24 processada no TRF2 com o no. 51318035720254029666/TRF (CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO)
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30/05/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-24 processada no TRF2 com o no. 51318035720254029666/TRF (MARIA EDUARDA LEITE DE GOUVEA ALMEIDA)
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28/05/2025 19:02
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-24
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13/05/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
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28/04/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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28/04/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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28/04/2025 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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28/04/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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24/04/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
24/04/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/04/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
24/04/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/04/2025 16:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-24
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10/04/2025 16:44
Juntada de Petição
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01/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 108
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24/03/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108
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12/03/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/03/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/03/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/03/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/03/2025 17:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-24
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12/03/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
12/03/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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11/03/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2025 20:37
Determinada a intimação
-
11/03/2025 12:55
Conclusos para decisão/despacho
-
18/02/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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29/01/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
27/01/2025 14:46
Juntada de Petição
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
-
19/12/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 15:52
Determinada a intimação
-
18/12/2024 11:49
Conclusos para decisão/despacho
-
18/12/2024 11:49
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/12/2024 12:15
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJDCA05
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06/12/2024 12:14
Transitado em Julgado - Data: 06/12/2024
-
06/12/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
-
05/11/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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05/11/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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31/10/2024 16:46
Juntada de Petição
-
29/10/2024 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/10/2024 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/10/2024 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/10/2024 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2024 23:22
Conhecido o recurso e provido em parte
-
28/10/2024 23:18
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2024 09:25
Juntada de peças digitalizadas
-
10/09/2024 22:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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10/09/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
09/09/2024 20:39
Juntada de Petição
-
31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
21/08/2024 22:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
21/08/2024 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
21/08/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 10:01
Juntada de Petição
-
20/08/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
24/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
24/07/2024 12:24
Determinada a intimação
-
23/07/2024 18:17
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
09/07/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
08/07/2024 18:08
Juntada de Petição
-
24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
24/06/2024 13:19
Intimado em Secretaria
-
24/06/2024 13:19
Intimado em Secretaria
-
24/06/2024 13:19
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
18/06/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
17/06/2024 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
17/06/2024 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
14/06/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/06/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
14/06/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/06/2024 17:33
Julgado procedente o pedido
-
01/03/2024 15:36
Conclusos para julgamento
-
11/12/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
11/12/2023 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
07/12/2023 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
05/12/2023 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
23/11/2023 08:12
Juntada de Petição
-
18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
08/11/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
-
08/11/2023 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/11/2023 15:35
Determinada a intimação
-
08/11/2023 15:18
Conclusos para decisão/despacho
-
31/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
05/10/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/10/2023 14:53
Determinada a intimação
-
08/09/2023 16:16
Juntada de Petição
-
02/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
25/08/2023 23:20
Conclusos para decisão/despacho
-
24/08/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
24/08/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
16/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/08/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 08:30
Juntada de Petição
-
08/08/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 13:47
Determinada a intimação
-
07/08/2023 18:10
Conclusos para decisão/despacho
-
05/08/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
01/08/2023 21:09
Juntada de Petição
-
01/08/2023 20:53
Juntada de Petição
-
14/07/2023 15:03
Intimado em Secretaria
-
14/07/2023 15:03
Intimado em Secretaria
-
14/07/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
14/07/2023 14:47
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 19:11
Determinada a intimação
-
04/07/2023 14:04
Conclusos para decisão/despacho
-
03/07/2023 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
22/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/05/2023 20:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/05/2023 20:47
Não Concedida a tutela provisória
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11/05/2023 22:06
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2023 14:46
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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