04/09/2025 16:54

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003681-75.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARCIA TELLES DA SILVA LOBEUADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
26/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:14

Decisão interlocutória
26/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-67 processada no TRF2 com o no. 51671289320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
26/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-67 processada no TRF2 com o no. 51671271120254029666/TRF (DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ)
26/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-67 processada no TRF2 com o no. 51671271120254029666/TRF (MARCIA TELLES DA SILVA LOBEU)
25/08/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:53

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-67
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003681-75.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: MARCIA TELLES DA SILVA LOBEUADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 04/08/2025 - Juntado(a)
04/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 12:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-67
22/07/2025 15:07

Despacho
21/07/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003681-75.2024.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: MARCIA TELLES DA SILVA LOBEUADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
01/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:39

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/03/2025 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/03/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/03/2025 09:57

Juntada de Petição
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/02/2025 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/02/2025 13:05

Transitado em Julgado
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/01/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/01/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 13:35

Homologada a Transação
16/01/2025 11:02

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/12/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/10/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 11:38

Juntada de Petição
01/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/09/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA TELLES DA SILVA LOBEU <br/> Data: 03/10/2024 às 12:00. <br/> Local: Sala de Perícias da VFCOL - Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032 - Fone: (27)2101-7600 <br/> Perito: FE
27/08/2024 12:08

Despacho
08/08/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 15:43

Juntada de Petição
08/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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