21/08/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
29/07/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
29/07/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
28/07/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 22:44

Determinada a intimação
28/07/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186
01/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
01/07/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012410-44.2020.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA LUCIA MARTINSADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 1) ao pagamento de indenização, pelos vícios construtivos encontrados no imóvel alienado à autora, no valor de R$ 4.060,52 (quatro mil e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), sobre os quais devem incidir correção monetária a partir do laudo pericial, bem como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, tudo pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2) ao pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção a partir do arbitramento em sentença, também pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a CAIXA ao pagamento das custas judiciais integrais (1%), bem como honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez) por cento, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Intimem-se.
30/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:00

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 17:11

Conclusos para julgamento
19/02/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
12/02/2025 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
11/02/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
11/02/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
11/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:49

Despacho
31/01/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 19:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/10/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
17/09/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
16/09/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
16/09/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
16/09/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:06

Determinada a intimação
21/08/2024 08:47

Juntada de Petição - (SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
14/08/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
12/08/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
12/08/2024 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 10:01

Determinada a intimação
16/07/2024 09:55

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
09/07/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
24/06/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
21/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
28/05/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
15/05/2024 16:50

Intimado em Secretaria
15/05/2024 16:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDO CLAITON BARBOSA - EXCLUÍDA
15/05/2024 16:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXANDRE GONCALVES MANSUR ZAINE - EXCLUÍDA
21/03/2024 14:43

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
21/03/2024 14:43

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
21/03/2024 14:43

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
08/02/2024 13:37

Juntada de Petição
31/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
23/01/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/01/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
21/01/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
18/01/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/01/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/01/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/11/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 14:05

Determinada a intimação
19/10/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/09/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:15

Determinada a intimação
30/08/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 18:27

Juntada de Petição
04/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
28/06/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/06/2023 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
27/06/2023 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/06/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
19/06/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/06/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/06/2023 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/06/2023 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/06/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 15:07

Despacho
06/06/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/05/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
19/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/04/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/04/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/04/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:42

Determinada a intimação
06/02/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/01/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/01/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/01/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/01/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
16/01/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/01/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/01/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 16:36

Decisão interlocutória
11/01/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/12/2022 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
29/11/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/11/2022 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/11/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/11/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:28

Determinada a intimação
02/09/2022 17:30

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/08/2022 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2022 09:25

Determinada a intimação
03/08/2022 20:29

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/06/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 18:15

Determinada a intimação
16/05/2022 11:59

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2022 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/05/2022 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/05/2022 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2022 16:55

Determinada a intimação
07/05/2022 11:22

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/03/2022 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/03/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2022 20:00

Determinada a intimação
28/03/2022 14:54

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/03/2022 14:51

Juntada de Petição - (c039696 - JOSE LUIS MARQUETI para ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
02/03/2022 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/02/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 13:38

Determinada a intimação
02/12/2021 15:49

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/11/2021 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/11/2021 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/11/2021 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/11/2021 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2021 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2021 14:33

Determinada a intimação
11/11/2021 13:14

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02S para ESVIT04S)
09/11/2021 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/10/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/10/2021 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/10/2021 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/10/2021 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/10/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 16:09

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/08/2021 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/08/2021 12:52

Conclusos para julgamento
15/08/2021 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/08/2021 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/08/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 15:36

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
20/05/2021 14:31

Conclusos para julgamento
01/03/2021 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2021 00:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
06/12/2020 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)
27/10/2020 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
26/10/2020 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
21/10/2020 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2020 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
21/10/2020 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2020 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2020 13:01

Convertido o Julgamento em Diligência
28/07/2020 16:46

Autos com Juiz para Sentença
27/07/2020 10:29

Juntada de Petição
24/07/2020 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2020 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
24/07/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2020 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/06/2020 15:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
03/06/2020 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2020 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
02/06/2020 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2020 20:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2020 20:26

Despacho/Decisão - Determina Citação
01/06/2020 21:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/06/2020 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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