27/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:03

Determinada a intimação
12/08/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:29

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
18/07/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002360-66.2024.4.02.5114/RJAUTOR: GEORGIA MIRELA DE ARAUJO FELIX (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente a autora, GEORGIA MIRELA DE ARAUJO FELIX, CPF 210.xxx.xxx-44, representada por , CPF 059.xxx.xxx-85, a partir de 09/08/2024 (DER), nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão da autora, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 09/08/2024.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Intime-se o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido à autora, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
10/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:36

Julgado procedente o pedido
03/05/2025 21:40

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/03/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/03/2025 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/01/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/01/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 22:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 22:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 16:43

Juntada de Petição
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
05/10/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
02/10/2024 16:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
02/10/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
02/10/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
27/09/2024 13:29

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
27/09/2024 13:29

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
24/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/09/2024 19:24

Despacho
24/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GEORGIA MIRELA DE ARAUJO FELIX <br/> Data: 03/12/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito:
24/09/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:32

Despacho
18/09/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:39

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/09/2024 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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