10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 13:56

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/07/2025 11:42

Juntada de Petição
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002661-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTEADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE (OAB RO006370) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Determino desde já a citação e intimação da UNIÃO para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.

Poderá a parte demandada, no prazo para apresentação de resposta, manifestar seu interesse na apresentação de proposta de acordo, hipótese em que o prazo para contestar será interrompido e a secretaria deverá promover a conciliação via CESCON ou por intermédio de audiência virtual.

Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da conciliação frustrada.

Fica a parte demandada expressamente advertida de que, caso não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, a existência de proposta a ser apresentada), o termo inicial do prazo para contestar será computado desde a citação já efetivada nos autos.

Indefiro por ora pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars em virtude da necessidade do contraditório e dos esforços aqui envidados em busca da célere solução consensual da lide (CPC – art. 3ª, §3º), sem prejuízo da reapreciação do requerimento após transcurso do prazo para resposta, devendo a parte autora reiterar o requerimento conforme entenda necessário, classificando sua peça como “Pedido de Liminar / Antecipação de Tutela”.

Diligencie-se.
10/07/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:11

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002661-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTEADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE (OAB RO006370) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: Juntar aos autos comprovante de residência atualizado (últimos 180 dias anteriores ao ajuizamento) e em nome próprio ou justificar comprovadamente a relação (familiar ou negocial) com o titular do comprovante de residência apresentado, trazendo aos autos declaração do(a) proprietário(a) de que o(a) requerente reside no referido endereço, considerando que o local de residência do autor é fator determinante na definição da competência para o processamento e julgamento do feito, ciente de que serão aceitos quaisquer dos documentos abaixo: - Contas de água, luz, telefone (fixo ou móvel), TV por assinatura, gás canalizado; - Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal. - Correspondência de instituição bancária, administradoras de cartão de crédito, faturas de planos de saúde, redes de supermercados e boletos de condomínios, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência; - Contrato de locação ou, no caso de residente em área rural, arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal, documento de assentamento expedido pelo INCRA; - Carta de indeferimento administrativo.

Juntar aos autos algum dos seguintes documentos (legíveis) aptos a atestar sua identificação civil: 1. carteira de identidade; 2. carteira de trabalho; 3. carteira profissional; 4. passaporte; 5. carteira de identificação funcional; ou 6. outro documento público que permita sua identificação civil.

Cumprida regularmente a determinação acima, passo à analise da petição inicial.
03/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:20

Determinada a intimação
02/07/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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