04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005298-92.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: TEMPEROS DO CHEFE RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA ROCHA (OAB RJ197177)EXECUTADO: MARCIA CRISTINA DA ROCHAADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA ROCHA (OAB RJ197177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela CEF, visando a suspensão do passaporte e da CNH da executada, como meio coercitivo para o adimplemento da dívida.

A possibilidade de suspensão do passaporte como medida coercitiva decorre da previsão contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;".

Cabe ressaltar que a jurisprudência tem se posicionado favoravelmente a essa prática, desde que observados dois requisitos principais, quais sejam: a existência de indícios de ocultação de patrimônio e o esgotamento das medidas ordinária para localização de bens do devedor.

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO INTERNO.

HABEAS CORPUS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CONSTITUCIONALIDADE.

ADI N. 5.941/DF.

SUSPENSÃO DA CNH.

NÃO CONHECIMENTO.

APREENSÃO DO PASSAPORTE.

PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

ILEGALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4.

Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

FHE.

BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CNH.

DESCABIMENTO.

CARÁTER EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS ATÍPICAS DO ART. 139 DO CPC/2015. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO- FHE contra decisão que, proferida pelo Juiz Federal PAULO ANDRÉ ESPÍRITO SANTO BONFADINI, indeferiu o pleito de retenção do passaporte e CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do Agravado. 2 - Na origem, a FHE busca a efetivação de crédito no valor de R$ 22.237,12, atualizado até 22/04/2010, em face de MAURÍCIO MEIRELES.

Após restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens/valores penhoráveis de propriedade do executado, a exeqüente peticionou nos autos para requerer a apreensão do passaporte e da CNH do devedor, bem como o bloqueio o seu cartão de crédito. 3 - Conquanto seja evidente no cenário dos autos originários a impotência do credor em reaver o valor disponibilizado, a verdade é que, embora o inciso IV do art. 139 do CPC realmente autorize Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a referida regra não parece ser aplicável na presente hipótese. 4 - As medidas coercitivo-atípicas, dentre as quais poderiam ser inseridas a apreensão de passaporte, bloqueios de cartões de crédito e suspensão de CNH, devem ser adotadas de forma excepcional, sob pena de se alçar o direito de crédito a posição privilegiada em detrimento de direitos fundamentais do devedor, dentre os quais, o de ir e vir, induvidosamente atingido com a apreensão do passaporte, por exemplo. 5 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu por bem fixar alguns critérios para nortear o Magistrado no deferimento de tais medidas: 1) existência de indícios de que o devedor tenha bens disponíveis, que propiciem a satisfação da dívida; 2) as medidas se revelem razoáveis/proporcionais no caso contrário e adotadas em caráter subsidiário, ou seja, após esgotados todos os meios típicos de expropriação (vide RESp 1.782.418, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJ 23.04.2019) 6 - Embora haja registro nos autos principais acerca do insucesso das contrições tentadas pelos Sistemas Processuais de Bloqueio (RENAJUD e BACENJUD), não há naquele feito qualquer evidência de que o devedor possua realmente bens hábeis à satisfação do crédito da Agravante, assim como não foram tentadas outras diligências com vistas a identificar o patrimônio do devedor, como, por exemplo, buscas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, 1 Juntas Comerciais, etc. 7 - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-2 - AG: 00033321620194020000 RJ 0003332-16.2019.4.02.0000, Relator.: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/01/2020, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 15/01/2020) No caso em comento, embora tenha havido esgotamento da tentativa de se localizar bens pelos meios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), não há nos autos indícios da ocultação de patrimônio.

Sendo assim, indefiro por ora o pedido e determino a intimação da exequente para demonstrar concretamente os indícios de ocultação de patrimônio, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/09/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 11:50

Determinada a intimação
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
01/08/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 16:16

Juntada de Petição
31/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
29/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 17:55

Determinada a intimação
29/07/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167
28/07/2025 20:27

Juntada de Petição
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005298-92.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro a consulta de pesquisa e restrição de bens imóveis por meio do CNIB, haja vista que o disposto no artigo 185-A do CTN é inaplicável para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária.

Além disso, para deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade, deveria haver indícios de que a parte executada oculta ou esconde seus bens, ou tenta promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança.

Sobre o tema, assim se posiciona o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na esteira de sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA.

DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

CNIB.

PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 300 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.1.

A decisão agravada indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio do CNIB por se tratar de dívida não tributária. 2.

A Segunda Turma do STJ, em julgamento realizado em 15/10/2019, autorizou a análise do cabimento da medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB com relação a créditos de natureza não tributária com fundamento no poder geral de cautela.

No entanto, definiu como requisito a apreciação concreta do preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito (REsp 1808622/SC, DJe 18/10/2019).3.

In casu, contudo, observa-se que não foi narrado qualquer fato concreto capaz de ensejara aplicação do poder geral de cautela no caso dos autos.

Na verdade, ao pleitear a medida de indisponibilidade de bens com objetivo de forçar o devedor a saldar seu débito, a Agravante pretende desnaturar este instrumento, cuja essência é evidentemente assecuratória, sendo, destarte, inadequado para fim ora almejado.

Nada obsta, entretanto, que, ocorrendo um fato concreto, seja levado ao Juízo a quo para nova decisão.4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( 0002171-34.2020.4.02.0000 (2020.00.00.002171-6).

Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA. 10/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA .

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA.

ART. 297 DO CPC/15.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3.

Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4.

Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se justifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) Intime-se a exequente para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, fica suspensa a execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III, do CPC.

Aguarde-se, sem baixa na distribuição.

Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição intercorrrente (5 anos), mantendo os autos na suspensão, observando-se o § 4º do referido artigo.

Ressalte-se que cabe ao exequente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.

No período de suspensão, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente.

Dessa forma, o processo não deverá sair da suspensão pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado.

Esclareço, ainda, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional.

Decorrido o prazo prescricional, dê-se nova vista à exequente, na forma do art. 921, § 5º, CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Vale ressaltar que, a teor do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, a intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Não sendo apresentada qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, V, do CPC/15).

Intime-se.
07/07/2025 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 20:32

Determinada a intimação
07/07/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 159
07/07/2025 15:58

Juntada de Petição
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
30/06/2025 16:59

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 159
27/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 10:30

Determinada a intimação
27/06/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 150
26/06/2025 22:12

Juntada de Petição
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/06/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:24

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 16:08

Decisão interlocutória
27/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141
27/05/2025 15:01

Juntada de Petição
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005298-92.2023.4.02.5106/RJ EXECUTADO: TEMPEROS DO CHEFE RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA ROCHA (OAB RJ197177)EXECUTADO: MARCIA CRISTINA DA ROCHAADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA ROCHA (OAB RJ197177) DESPACHO/DECISÃO Evento 133 - Defiro a pesquisa de veículo registrado em nome dos executados no sistema RENAJUD, bem como sua inserção no registro de Restrição de Transferência no sistema referenciado.

Com a vinda do resultado, dê-se vista a parte autora para que requeira, em 15 (quinze) dias, o que for de seu interesse.
20/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
19/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139
19/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:08

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 16:28

Decisão interlocutória
13/05/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130
13/05/2025 15:01

Juntada de Petição
29/04/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/04/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 14:17

Determinada a intimação
28/04/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 13:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123
28/04/2025 13:20

Juntada de Petição
14/04/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
20/03/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 20:43

Determinada a intimação
19/03/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117
19/03/2025 14:28

Juntada de Petição
24/02/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/02/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2025 12:41

Determinada a intimação
21/02/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
18/02/2025 14:05

Juntada de Petição
10/02/2025 11:24

Juntada de Petição - (P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
10/02/2025 11:24

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
30/01/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/01/2025 22:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 22:51

Determinada a intimação
27/01/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 19:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
27/01/2025 17:41

Juntada de Petição
18/01/2025 08:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
06/12/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:21

Determinada a intimação
04/12/2024 15:04

Juntada de Petição
28/11/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
11/11/2024 13:08

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/11/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 14:51

Determinada a intimação
04/11/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 12:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
04/11/2024 07:05

Juntada de Petição
25/10/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/10/2024 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2024 08:17

Determinada a intimação
23/10/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/09/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 15:56

Determinada a intimação
26/09/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 14:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
26/09/2024 04:47

Juntada de Petição
13/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
05/09/2024 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/09/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 17:38

Determinada a intimação
04/09/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 14:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
04/09/2024 14:28

Juntada de Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
22/08/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/08/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2024 17:23

Determinada a intimação
21/08/2024 10:03

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 07:10

Juntada de Petição
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
15/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/08/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 15:30

Decisão interlocutória
09/08/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/08/2024 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/08/2024 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 16:11

Despacho
06/08/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 12:51

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 20:08

Juntada de Petição
31/07/2024 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/07/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 19:37

Despacho
20/06/2024 15:49

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2024 15:46

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 19:50

Juntada de Petição
17/06/2024 09:43

Decisão interlocutória
14/06/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 17:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
14/06/2024 17:15

Juntada de Petição
14/06/2024 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2024 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2024 19:21

Determinada a intimação
13/06/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
03/05/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/05/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 09:27

Decisão interlocutória
27/04/2024 08:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
26/04/2024 11:49

Juntada de Petição
26/04/2024 11:01

Juntada de Petição
13/03/2024 10:46

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 18:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
11/03/2024 23:02

Juntada de Petição
21/02/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/02/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2024 16:25

Determinada a intimação
18/02/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2024 16:08

Juntada de Petição - MARCIA CRISTINA DA ROCHA (RJ197177 - ANDRE LUIS DA ROCHA)
18/02/2024 16:04

Juntada de Petição - TEMPEROS DO CHEFE RESTAURANTE LTDA / MARCIA CRISTINA DA ROCHA (RJ197177 - ANDRE LUIS DA ROCHA)
24/01/2024 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
24/01/2024 16:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
04/12/2023 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
04/12/2023 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
04/12/2023 15:26

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
04/12/2023 15:26

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
01/12/2023 14:41

Determinada a citação
01/12/2023 12:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
01/12/2023 10:34

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 10:33

Juntada de Certidão
30/11/2023 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001265-88.2025.4.02.5106

Cristiano Francisco Rezende Gonzalez

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Joyce de Souza Marques

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5000915-85.2025.4.02.5111

Rosemary Candida de Sozedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 5018281-70.2025.4.02.5101

Nosimar Madalena Ribeiro

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo da Silva Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5000174-81.2025.4.02.5002

Jose Ramos da Silva

Aab-Associacao de Autoprotecao e Benefic...

Advogado: Taiane Pontini Grola

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/01/2025 19:19

Exibir Processo

Processo nº 5106372-10.2023.4.02.5101

Concessionaria Aeroporto Rio de Janeiro ...

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Emmanuel Biar de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2023 18:21

Exibir Processo