19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066100-37.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ CARLOS BARBOSAADVOGADO(A): ALINI PATRICIA ALVES DE MELO (OAB BA041683)ADVOGADO(A): DAIANA FERREIRA REZENDE (OAB RJ225435)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) enquadrar como tempo especial o período entre 30/04/1987 e 31/07/1998, e convertê-lo em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,4; b) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor , no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão entre 17/04/2023 e a data da efetiva implantação do benefício com valor revisado, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.

Intimem-se.
01/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
26/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/11/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 09:47

Determinada a intimação
24/09/2024 04:31

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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