04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006795-19.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUESADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, promover a execução do julgado.
02/09/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:15

Determinada a intimação
30/08/2025 12:59

Transitado em Julgado
30/08/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 13:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004089-12.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 28, 29
24/07/2025 18:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50040891220254020000/TRF2
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006795-19.2024.4.02.5103/RJAUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUESADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE 01/12/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2007 a 01/06/2007, de 01/01/2010 a 31/12/2011, de 01/01/2013 a 31/12/2015, de 01/01/2016 a 16/02/2017 e de 21/02/2017 a 01/07/2020; b) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, observando-se os seguintes dados : c) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a pagar as prestações devidas desde o requerimento administrativo formulado em 12/07/2023 até a data da implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?b?, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-la nestes autos.

Sem custas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º da Lei nº 9.289/96) e a gratuidade deferida à parte autora, o que torna prescindível a condenação da ré ao reembolso.

Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada (art. 496, §3°, I, CPC), bem como porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não configura sentença ilíquida (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
04/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 13:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004089-12.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
06/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 14:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040891220254020000/TRF2
28/03/2025 10:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 50040891220254020000/TRF2
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:08

Decisão interlocutória
10/02/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/12/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:22

Determinada a citação
29/08/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 15:25

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000157-45.2025.4.02.5002

Sebastiao Sant Ana

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/01/2025 19:19

Exibir Processo

Processo nº 5014854-02.2024.4.02.5101

Carlos Roberto de Nigro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000159-15.2025.4.02.5002

Rosemery de Oliveira Martins

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Nylson dos Santos Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/01/2025 19:19

Exibir Processo

Processo nº 5069929-60.2023.4.02.5101

Rodrigo Souza de Moraes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/06/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5001223-42.2025.4.02.5105

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Henrique Braga da Silveira

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo