16/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055792-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO LOPES BEZERRAADVOGADO(A): RICARDO BATISTA DE CASTRO (OAB MG156588) ATO ORDINATÓRIO Evento 9: (...) intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC.
05/08/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/07/2025 15:18

Juntada de Petição
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055792-05.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO LOPES BEZERRAADVOGADO(A): RICARDO BATISTA DE CASTRO (OAB MG156588)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior após 25/10/2023, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
10/07/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 09:36

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 14:56

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 12:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 19:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 19:38

Determinada a citação
06/06/2025 08:51

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 23:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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