18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060951-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO LIMA DA SILVAADVOGADO(A): EVILANY BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ165156)ADVOGADO(A): JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB RJ252495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por BRUNO LIMA DA SILVA em desfavor do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando a condenação do(s) réu(s) ao pagamento de valores devidos a título de auxílio fardamento. 1) Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) Comprovante de Residência referente aos últimos 06 meses (ex: luz, água, gás, telefone, internet) e em nome da parte autora.

Não dispondo de comprovantes em seu nome, deverá apresentar, de próprio punho ou por advogado com poderes específicos, declaração de que reside no endereço fornecido na inicial, mencionando expressamente sua responsabilidade, sob as penas da lei (Lei 7.115/83). b) Planilha atualizada de cálculos, corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário, uma vez que, havendo elementos concretos para aferir o montante perseguido, o valor da causa não pode ser definido por "mera estimativa" ou "para fins de alçada". c) folhas de alterações militar, referente a toda sua vida militar. (aqui eu verifico a ocorrência do fato gerador para fins de aux. fardamento) Corretamente atendido, cumpram-se: 3) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 4) Citada validamente a parte ré, com ou sem apresentação de defesa, e estando os autos devidamente instruídos com as documentações necessárias, volte-me conclusos para sentença.
16/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
16/09/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 16:01

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO08F para RJRIO33F)
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:39

Determinada a intimação
22/08/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060951-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO LIMA DA SILVAADVOGADO(A): EVILANY BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ165156)ADVOGADO(A): JOSE DAVID FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB RJ252495) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: I - Justifique a prevenção apontada pelo sistema entre a presente lide e o processo nº 5026100-58.2025.4.02.5101.

II - Justifique a necessidade de concessão do benefício de Gratuidade de Justiça, comprovando documentalmente gastos extraordinários com medicamentos, dependentes etc., em suma, que o indeferimento do pedido comprometeria sua subsistência digna, sendo certo que o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista que a presunção de hipossuficiência, por simples afirmação, é relativa.

Em seguida, voltem-me conclusos os autos.
09/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:03

Determinada a intimação
08/07/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037923-72.2024.4.02.5001

Rejane de Deus Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5002103-52.2025.4.02.5002

Antonio Jose Riva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/03/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 5005112-62.2025.4.02.5118

Vanessa de Jesus Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Grace Roberta da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008413-54.2024.4.02.5117

Adelia Marta Gomes Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 5003964-63.2018.4.02.5117

Ministerio Publico Federal

Jayme Goncalves Andre Neto

Advogado: Jose Wilton Franco Figueira

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2022 16:30

Exibir Processo