29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064176-54.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GUSTAVO MAGNO CORREA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MICHEL DOS SANTOS DIAS (OAB ES041472)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CINTIA MAGNO CORREA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MICHEL DOS SANTOS DIAS (OAB ES041472)SENTENÇAPelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC.

Condeno a parte autora em despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.
27/08/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:10

Indeferida a petição inicial
25/08/2025 18:31

Conclusos para julgamento
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064176-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUSTAVO MAGNO CORREA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MICHEL DOS SANTOS DIAS (OAB ES041472)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CINTIA MAGNO CORREA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MICHEL DOS SANTOS DIAS (OAB ES041472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GUSTAVO MAGNO CORREA DOS SANTOS, menor impúbere, representado pela sua genitora CINTIA MAGNO CORRÊA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento.

Emenda à inicial I - Do interesse de agir Tendo em vista que a lide caracteriza-se pela pretensão resistida, cabe atuação do Judiciário somente se as partes não conciliam seus interesses. A simples informação, pela parte demandante, acerca dos fatos narrados não tem o condão de comprovar o requerimento.

O prévio requerimento administrativo é necessário para comprovar o interesse de agir da parte autora, sob o aspecto da necessidade.

Dessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), para acostar aos autos decisão negativa do INSS.

II - Cadastro Único Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovar inscrição atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, requisito obrigatório para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando-se ainda que, atualmente, tal exigência encontra-se estabelecida no §12 art. 20 da Lei 8742/93 (incluído pela Lei nº 13.846/2019). Assim, deverá trazer documento que comprove sua inscrição no CADÚnico em seu nome bem como eventual atualização, que deve ser feita a cada dois anos. Não será suficiente, para o cumprimento da decisão, tão somente o requerimento. Após, venham os autos conclusos.
03/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:21

Determinada a intimação
03/07/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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