16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003567-17.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: ALLAN SEIXAS LOBO NEVESADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópias de todos os contracheques que comprovem os valores recebidos a título de HRA, conforme requerido pela União Federal no evento 38, PET1.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à União Federal para apuração dos valores devidos à parte autora, com vistas ao cumprimento da Obrigação de Pagar.
15/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:50

Determinada a intimação
11/09/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 11:01

Determinada a intimação
05/09/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:16

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 16:32

Juntada de Petição
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003567-17.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ALLAN SEIXAS LOBO NEVESADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o AHRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida.

A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 10:06

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2025 08:10

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:36

Determinada a intimação
25/04/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 21:04

Juntada de Petição
21/03/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/03/2025 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 07:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 00:48

Juntada de Petição
21/02/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça
13/02/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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