14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037981-75.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: PHILIPE PRADO PIVETAADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para juntar aos autos as cópias de todos os contracheques comprovando os valores recebidos a título de HRA, particularmente no período posterior ao ajuizamento do feito até a data de interrupção da retenção na fonte, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprida a diligência, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apurar administrativamente o valor devido, com os acréscimos legais, nos termos do referido ato, e informar a este juízo o quantum debeatur para viabilizar a expedição da requisição de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 09:55

Despacho
01/08/2025 16:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 16:00

Juntada de Petição
01/08/2025 15:57

Juntada de Petição
31/07/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:22

Determinada a intimação
31/07/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/07/2025 17:26

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037981-75.2024.4.02.5001/ESAUTOR: PHILIPE PRADO PIVETAADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o AHRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida.

A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 10:09

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 06:30

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/03/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:46

Determinada a intimação
24/02/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 20:16

Juntada de Petição
25/11/2024 08:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 08:21

Determinada a citação
19/11/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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