16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014712-66.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARLOUVE ROCHA SUZANOADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) DESPACHO/DECISÃO Evento 131 - A renúncia apresentada pela parte autora por ocasião da distribuição do processo perante os Juizados Especiais Federais destina-se a fixar a competência dos Juizados, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.030.

Tal renúncia, portanto, tem o condão de influir no valor da causa e seus efeitos, no cumprimento de sentença, limitam o objeto da execução apenas no que diz respeito às parcelas vencidas, somadas com as doze vincendas na data da propositura da ação.

Eventuais parcelas excedentes às doze vincendas não estão abarcadas pela renúncia inicialmente apresentada para fins de fixação da competência dos juizados, razão pela qual, se o valor, no cumprimento, ainda que observada a renúncia inicial, extrapolar o "teto" dos juizados, deverá a parte apresentar nova renúncia, agora específica, quanto ao crédito excedente, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda receber os valores por RPV.

Considerando que os instrumentos de mandato juntados em evento 1, PROC4 e evento 1, SUBS5 não comportam a outorga de poderes especiais para renunciar, para que a parte exequente receba seu crédito por RPV, deverá ser juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração que atribua ao advogado peticionante poderes especiais, conforme acima referido, ou nova petição subscrita também pelal Exequente, manifestando sua intenção nesse sentido.
14/09/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 16:20

Decisão interlocutória
12/09/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5014712-66.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOREQUERENTE: MARLOUVE ROCHA SUZANOADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 03:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
03/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-57
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014712-66.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARLOUVE ROCHA SUZANOADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o valor da execução, quando atualizado, ultrapassou em R$ 12.780,47 o valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar se renuncia ao excedente a fim de receber por meio de RPV o valor de R$ 91.080,00 ou se requer o pagamento do valor de R$ 103.860,47 por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetuam-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

Definido pela renúncia dos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos cadastre-se a minuta de RPV.

Em caso contrário, cadastre-se a de precatório, com fulcro no artigo supracitado, dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Deverá ser cadastrada ainda a RPV dos honorários sucumbenciais.

Não havendo manifestação desfavorável, venham-me para encaminhamento ao Egrégio Tribunal Federal da 2a Região e prossiga-se de acordo com a Resolução nº 822, de 20.03.2023, do Conselho de Justiça Federal.

Após suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, intime-se a parte beneficiária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
15/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:21

Determinada a intimação
15/08/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:56

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5014712-66.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOREQUERENTE: MARLOUVE ROCHA SUZANOADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 09/07/2025 - Remetidos os Autos
09/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:52

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
23/05/2025 14:00

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
14/04/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/03/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 17:37

Determinada a intimação
17/11/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 13:23

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
11/09/2024 19:46

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
11/09/2024 19:46

Determinada a intimação
11/09/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
12/08/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/08/2024 16:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 15:50

Determinada a intimação
19/07/2024 23:48

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
25/06/2024 16:50

Juntada de Petição
24/06/2024 16:37

Juntada de Petição
18/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2024 15:16

Determinada a intimação
07/06/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 10:18

Juntada de Petição
05/03/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/01/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/03/2024 até 29/03/2024
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/12/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 10:37

Determinada a intimação
30/11/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/11/2023 12:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE04
09/11/2023 12:10

Transitado em Julgado
09/11/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/10/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/10/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 15:01

Recurso Extraordinário não admitido
02/10/2023 15:55

Alterado o assunto processual
02/10/2023 15:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/07/2023 12:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
04/07/2023 17:07

Juntada de Petição
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/06/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 11:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/06/2023 12:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
06/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/05/2023 12:08

Juntada de Petição
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/04/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/04/2023 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/04/2023 16:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/04/2023 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conhecido o recurso e não-provido - 26/04/2023 16:55:44)
18/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
17/04/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 13:56

Determinada a intimação
17/04/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/04/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/04/2023 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/04/2023 14:00 Sequencial: 4
31/03/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 18:56

Determinada a intimação
31/03/2023 17:59

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 12:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
09/02/2023 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/02/2023 14:11

Juntada de Petição
25/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/12/2022 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
15/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/12/2022 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/12/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/12/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2022 12:33

Julgado procedente em parte o pedido
19/09/2022 14:05

Conclusos para julgamento
24/08/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/08/2022 15:59

Juntada de Petição
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/07/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022 18:31

Determinada a intimação
27/07/2022 15:52

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/06/2022 01:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
27/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/05/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2022 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2022 16:00

Determinada a citação
01/04/2022 21:30

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00