27/08/2025 11:18

Juntada de Petição
22/08/2025 08:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
09/08/2025 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000556-17.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828)AUTOR: MARIA AUXILIADORA BARBOSA DOS REIS (Curador)ADVOGADO(A): NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Distribuidor das Turmas Recursais, não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida.

Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela.
04/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:22

Recebido o recurso de Apelação
04/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
15/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
11/07/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000556-17.2025.4.02.5118/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828)AUTOR: MARIA AUXILIADORA BARBOSA DOS REIS (Curador)ADVOGADO(A): NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em: I.

OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CONCEDER o benefício de pensão previdenciária por morte em favor da parte autora, na condição de filho inválido e sob curatela, com DIB na data do óbito, em 6/1/1994, e efeitos financeiros na DER (18/5/2018); II.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse mesmo título ou a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, em especial o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência NB 712.908.569-0, percebido pelo autor.

Os valores em atraso, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais, devem ser atualizados e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir da promulgação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), aplica-se, na apuração do débito, unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, vedada sua cumulação com outros critérios de correção monetária e juros.

Em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza da procedência do pedido e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Equipe Local de Análise de Benefícios em Atendimento à Demanda Judicial - ELAB/Duque de Caxias (antiga EADJ), para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.
10/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 14:57

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/01/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:41

Determinada a intimação
30/01/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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