31/07/2025 09:49

Baixa Definitiva
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002975-10.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: TANIA MARIA ANIBALADVOGADO(A): RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ132376)ADVOGADO(A): CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA (OAB RJ195608)ADVOGADO(A): RODRIGO AVELINO DA SILVA (OAB RJ187093) DESPACHO/DECISÃO Evento 21 - Nada a apreciar, uma vez que já proferida sentença.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquivem-se.
18/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:40

Determinada a intimação
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002975-10.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: TANIA MARIA ANIBALADVOGADO(A): RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ132376)ADVOGADO(A): CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA (OAB RJ195608)ADVOGADO(A): RODRIGO AVELINO DA SILVA (OAB RJ187093) DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõe embargos de declaração alegando erro material e omissão na sentença de Evento 10. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Verificada a tempestividade dos embargos, recebo-os e, doravante, passo a julgá-los. Os embargos de declaração estão dispostos no artigo 1.022 do CPC.

Tal recurso possui a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições, bem como a fim de corrigir erro material.

No caso em apreço, está claro que o embargante pretende tão somente se insurgir contra a decisão embargada, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão em apreço, a justificar sua alteração por meio de embargos de declaração.

Portanto, o embargante pretende tão somente rediscutir decisão desfavorável. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a tal fim, devendo a parte socorrer-se dos instrumentos de questionamentos das decisões judiciais estabelecidos no ordenamento jurídico vigente.

Em hipótese semelhante, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp nº 171.727/MG, de que foi Relator o Ministro Castro Meira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.

OMISSÃO.

NÃO VERIFICADA. 1.

Esta Corte deixou absolutamente claro, em acórdão devidamente fundamentado, que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da incidência sobre o feito dos óbices das Súmulas 284 e 280 do STF.

Isso pelos seguintes motivos: as alegações de violação do art. 535 do CPC são genéricas; a recorrente não apontou os dispositivos de lei federal violados relativamente à irresignação acerca do adicional de insalubridade; e a verificação da suposta ofensa ao art. 134, VII, da Lei 494/74 demanda análise de direito local. 2.

Ao argumento de ofensa ao art. 535 do CPC busca-se, na verdade, rediscutir decisão desfavorável.

A via dos embargos de declaração não se presta para tal propósito. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (Destaquei) – (Fonte: www.stj.jus.br).

Nesse diapasão, em que pesem todas as argumentações expostas pelo embargante, entendo que a decisão embargada deve permanecer incólume.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.R.I.
02/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:36

Decisão interlocutória
08/05/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 08/05/2025 11:29:47)
22/04/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/04/2025 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:11

Indeferida a petição inicial
14/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 15:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 13:23

Despacho
01/04/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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