19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005882-40.2024.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: VIRGINIA DOS SANTOS COSTAADVOGADO(A): BARBARA SILVA DE SOUZA (OAB RJ150796) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de embargos de terceiro opostos por VIRGÍNIA DOS SANTOS COSTA, proprietária do “Quiosque Recanto do Marujo”, conforme qualificação constante nos registros da Prefeitura de Maricá, nos quais objetiva suspender a execução da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0204233-21.1999.4.02.5102, a fim de manter preservado o quiosque/residência situado na Rua 02, loteamento 95, bairro Itaipuaçú, Recanto, município de Maricá/RJ, inscrito na matrícula nº 14.096, de sua propriedade, permitindo, assim, o desenvolvimento e a continuidade das atividades exercidas no local.

A embargante afirma ser legítima possuidora do Quiosque Recanto do Marujo, situado em bem de natureza particular, localizado na Rua 02, loteamento 95, bairro Itaipuaçú, Recanto, Maricá/RJ, matrícula nº 14.096.

Relata que, em 06/06/2024, foi notificada pela fiscalização municipal para desocupar o referido quiosque no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de demolição, em cumprimento à sentença transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0204233-21.1999.4.02.5102.

A embargante argumenta que o Quiosque Recanto do Marujo, construído em alvenaria, foi edificado em terreno localizado na Rua 02, loteamento 95, bairro Itaipuaçú, Recanto, Maricá/RJ, registrado sob a matrícula nº 14.096, não incidindo sobre área de restinga ou areias da orla marítima — estas, sim, objeto da execução ora embargada.

Alega que as construções situadas em área privada não estão abrangidas pela execução da Ação Civil Pública, devendo ser respeitado o direito de propriedade nos limites do loteamento, situado entre a faixa de areia da praia e o imóvel em questão.

Sustenta, ainda, que o imóvel está devidamente inserido em área privativa, conforme comprova a certidão do Registro Geral de Imóveis (RGI) anexada, motivo pelo qual não poderia ser atingido pelos efeitos da sentença proferida na referida ACP.

O MPF pugna pelo indeferimento do efeito suspensivo (evento 8, PET1).

A embargante se manifesta no evento 10, PET1.

Decisão que defere a gratuidade de justiça e recebe os presentes embargos de terceiro e determina, com fulcro no artigo 678 do Código de Processo Civil, a suspensão da ordem de demolição do quiosque da Embargante (evento 12, DESPADEC1).

Contestação apresentada no evento 12, DESPADEC1.

A embargante não apresentou réplica, conforme decurso de prazo indicado no evento 23.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo.

Sr.

Vice-Presidente, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, na qual deferiu o efeito suspensivo requerido e admitiu o recurso especial interposto pelo Município de Maricá (0204233-21.1999.4.02.5102, evento 463, DEC2 e evento 463, OFIC1), determino a suspensão do presente feito.

Intimem-se.
02/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/07/2025 15:02

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 20:14

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/09/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2024 23:58

Decisão interlocutória
22/07/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 18:39

Despacho
11/06/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:00

Distribuído por dependência - Número: 02042332119994025102/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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