05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/09/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001731-34.2024.4.02.5004/ESAUTOR: SERGIO LUIZ MIRANDA NEVESADVOGADO(A): MARIA GORETE HILDEFONSO (OAB ES021483)SENTENÇAJulgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/647.635.450-0 ), desde 30/12/2023, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 30/12/2025, conforme informações da tabela abaixo: Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) sendo que a DIP deverá ser fixada no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:31

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001731-34.2024.4.02.5004/ES AUTOR: SERGIO LUIZ MIRANDA NEVESADVOGADO(A): MARIA GORETE HILDEFONSO (OAB ES021483) DESPACHO/DECISÃO Processo convertido em diligência.

Intimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo complementar juntado ao evento 48, LAUDPERI1.

Prazo, 15 (quinze) dias.

Findo o prazo, conclusos.
03/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:40

Convertido o Julgamento em Diligência
20/05/2025 18:19

Conclusos para julgamento
06/05/2025 22:05

Juntada de Petição
06/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/02/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência
24/01/2025 13:58

Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/12/2024 15:39

Juntada de Petição
27/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/10/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/10/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/10/2024 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/09/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/09/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO LUIZ MIRANDA NEVES <br/> Data: 31/10/2024 às 13:30. <br/> Local: Dr. Gustavo Andreazza Laporte - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: G
24/09/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 12:17

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 23:08

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/06/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:03

Determinada a intimação
28/06/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012156-69.2024.4.02.5118

Rafaella Cordeiro de Souza Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003239-84.2025.4.02.5002

Maria do Carmo da Silva Barreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 21:18

Exibir Processo

Processo nº 5007138-46.2023.4.02.5104

Alessandra de Souza Lopes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013158-02.2023.4.02.5121

Nadia Regina Verly

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008360-89.2022.4.02.5102

Jorge de Souza e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo