18/08/2025 14:26

Baixa Definitiva
13/08/2025 09:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSJM07
13/08/2025 09:15

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012038-20.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ISABEL CRISTINA MARQUES DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA (OAB RJ149896) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 39, RECLNO1) em face de sentença (evento 33, SENT1), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: ") que seja julgado procedente o pedido e ação, requer pela condenação de Autarquia-Ré, a conceder ao autor o benefício de auxilio doença, sob o nº 645.095.021-1, requerido em 16/07/2024, assim como o pagamento dos atrasados referentes ao benefício que deixou de ser pago desde a data de sua solicitação administrativa, até a concessão da antecipação de tutela;" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada.

Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como tecnica de enfermagem. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU.

De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em psiquiatria e neurologia (especialidades coerentes com a patologia apresentada), com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro.

Além disso, cabe ressaltar que o médico especialista indicado verificou a mesma doença alegada pela parte autora - EPISÓDIOS DEPRESSIVOS (F32) - mas, ainda assim, não identificou a existência de atual incapacidade para o trabalho. Nesse diapasão, há de se considerar que a mera constatação da existência de doença não enseja, de fato, uma incapacidade laboral. Verifica-se dos elementos acostados nos autos que não houve a regressão da enfermidade narrada, tampouco um agravamento do quadro clínico que justifique a manutenção do benefício ora deferido. Assim, o auxílio tratado possuí natureza transitória, cuja concessão está condicionada à demonstração de incapacidade para o exercício de atividade habitual.

Na ausência de tal condição, inexiste a possibilidade de prorrogação, conforme foi corretamente observado na sentença proferida Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.

A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos (evento 26, LAUDPERI1), sendo que a perícia foi realizada em 19/12/2024.

Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert: Considerações Ansiedade e depressão:Os CID10 F40, F41, F42, F43, F32, F33: Os transtornos ansiosos e depressivos mistos ou não, e os transtornos fóbicos e de pânico, mesmo que requeiram orientação médica e/ou psicoterapêutica e por vezes medicação, são perfeitamente compatíveis com a vida laborativa em qualquer atividade exercida, não necessitam de afastamento na maioria das vezes.

Podem trabalhar e produzir normalmente.O prognóstico é bom, se tratado adequadamente com antidepressivos e psicoterapia, com remissão dos sintomas entre duas a seis semanas.

A eventual incapacidade laborativa está condicionada ao ajustamento da dose, à atividade exercida (avaliar risco para si e para terceiros) e à melhora dos sintomas, lembrando-se de que há adaptação ao medicamento em torno de 60 dias.

O uso continuado de medicamentos, após este período, não é, por si só, motivo para manutenção de afastamento laborativo.

Na depressão grave, com tratamento bem-sucedido pode recuperar a sua saúde em até 6 meses.Conclusão:Periciando(a) em boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor.Não há sinais de descompensação/ agudização do quadro clínico.

Não apresenta alteração do comportamento e do humor.Não apresenta internação psiquiátrica que indique descompensação de quadro psíquico.Retornou ao labor habitual em agosto, corroborando com quadro constatado de remissão de sintomas e estabilidade, não se justificando a afirmativa de incapacidade laboral no período que se encontra laborando, como indicado em pedidos de inicial.Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade laborativa para a atividade habitual. (grifo nosso) Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

O laudo é claro ao apontar o prognóstico da doença apreciada, ressaltando a atual estabilidade do quadro, bem como a possibilidade de tratamento bem-sucedido, mantendo-se o labor.

Assim, a capacitação da recorrente resta devidamente comprovada para o exercício de sua atividade habitual como técnica de enfermagem.

Muito embora apresente episódios depressivos, estes atualmente não lhe implicam em qualquer limitação funcional, haja vista a ausência de déficits cognitivos e nauromotores, confirmando as boas condições clínicas e psiquicas apuaradas. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento.

Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento evento 2, LAUDO1, fl. 19).

O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 16:06

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 19:29

Alterado o assunto processual
15/07/2025 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012038-20.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ISABEL CRISTINA MARQUES DIASADVOGADO(A): MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA (OAB RJ149896)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, resolvendo o mérito.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Sem custas e sem honorários, cf. artigos 54 e 55 da lei n.° 9.099/95.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 15:04

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/01/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/01/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/12/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/11/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/11/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/11/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/11/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABEL CRISTINA MARQUES DIAS <br/> Data: 19/12/2024 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João d
08/11/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 19:19

Não Concedida a tutela provisória
05/11/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:09

Determinada a intimação
11/10/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 18:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/10/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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