TRF2 - 5010474-44.2022.4.02.5120
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 21:41
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158757-43.2025.4.02.9666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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31/08/2025 21:41
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158756-58.2025.4.02.9666/TRF (SILVIA REGINA MARINO)
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31/07/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-19 processada no TRF2 com o no. 51587574320254029666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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31/07/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-19 processada no TRF2 com o no. 51587565820254029666/TRF (COSTA E ROCHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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31/07/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-19 processada no TRF2 com o no. 51587565820254029666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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31/07/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-19 processada no TRF2 com o no. 51587565820254029666/TRF (SILVIA REGINA MARINO)
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30/07/2025 14:45
Baixa Definitiva
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29/07/2025 22:09
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-19
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29/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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15/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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14/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010474-44.2022.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESREQUERENTE: SILVIA REGINA MARINOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 10/07/2025 - Juntado(a) -
11/07/2025 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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11/07/2025 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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11/07/2025 08:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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11/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010474-44.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SILVIA REGINA MARINOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO De acordo com os cálculos da parte exequente (evento 55, CALC2), com anuência do réu (evento 64, PET1), o valor principal devido à autora é de R$ 87.824,01, atualizado até janeiro/2025.
Ocorre que, para fins de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujo limite atualmente vigente é de R$ 91.080,00 (sessenta salários mínimos em 2025), o valor automaticamente atualizado pelo sistema desde janeiro/2025 até a presente data totalizou R$ 92.730,74, excedendo o teto legal em R$ 1.650,74, conforme certidão retro.
Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para manifestar se pretende receber o valor total de R$ 87.824,01, atualizado desde janeiro/2025 (atualmente R$ 92.730,74), mediante Precatório, OU se renuncia expressamente ao valor excedente ao teto de 60 salários mínimos, viabilizando a expedição de RPV.
Na hipótese de renúncia, deverá ser juntada declaração assinada pela beneficiária manifestando expressamente a renúncia específica ao crédito excedente ao teto legal atualmente vigente para fim de recebimento por meio de RPV.
Ressalte-se que a procuração juntada aos autos não possui poderes específicos para tal (renunciar a crédito excedente a sessenta salários mínimos para fim de recebimento por RPV), sendo imprescindível a manifestação pessoal da beneficiária.
Em caso de renúncia, à Secretaria para o cadastramento da RPV com a respectiva marcação do campo específico da requisição.
Decorrido o prazo sem manifestação ou sem cumprimento integral, expeça-se o competente Precatório. -
10/07/2025 23:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 23:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 23:49
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-19
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10/07/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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10/07/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/07/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 10:45
Determinada a intimação
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10/07/2025 02:46
Juntada de Certidão
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04/07/2025 13:06
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/06/2025 20:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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03/06/2025 21:35
Juntada de Petição
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02/06/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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30/04/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 08:54
Determinada a intimação
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29/04/2025 19:06
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/01/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 18:05
Determinada a intimação
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29/10/2024 10:36
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2024 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/07/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 14:09
Determinada a intimação
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16/05/2024 13:51
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2024 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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26/02/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2024 17:35
Despacho
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08/11/2023 14:20
Juntada de Petição
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27/09/2023 20:18
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2023 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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21/06/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/06/2023 14:30
Determinada a intimação
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21/06/2023 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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21/06/2023 13:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/06/2023 14:20
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIG01
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14/06/2023 14:19
Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023
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14/06/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/05/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
10/05/2023 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/05/2023 00:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2023 00:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2023 16:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/05/2023 15:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/05/2023 13:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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24/04/2023 12:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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22/02/2023 11:28
Juntada de Petição
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18/02/2023 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/02/2023 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/02/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/02/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/02/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2023 14:12
Julgado procedente o pedido
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09/02/2023 11:20
Conclusos para julgamento
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28/12/2022 19:25
Juntada de Petição
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28/12/2022 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/12/2022 13:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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21/12/2022 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/12/2022 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/12/2022 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/11/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 17:52
Determinada a citação
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30/11/2022 11:43
Conclusos para decisão/despacho
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27/10/2022 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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