02/09/2025 16:53

Juntada de Petição
15/08/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 15:34

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 22:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 15:16

Juntada de Petição
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007498-26.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ANA EBERHART CAMARAADVOGADO(A): LAUCIANO MANSO DE SOUZA (OAB RJ213011)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão militar; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos. b. RECONHECER o direito da autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de pensão militar, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da data da concessão da pensão militar, em 30/04/2023, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório, devendo o autor trazer aos autos os contracheques referentes ao período que pretende ver restituído.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 17:31

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:11

Despacho
07/02/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 21
21/01/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/01/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 18:37

Não Concedida a tutela provisória
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06F para RJSJM01S)
10/12/2024 14:42

Alterado o assunto processual
10/12/2024 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/12/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:50

Declarada incompetência
05/12/2024 14:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
24/10/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 13:31

Juntada de Petição
03/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:43

Decisão interlocutória
15/08/2024 11:14

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2024 11:10

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INIC 2 - Evento 3 - Juntada de peças digitalizadas - 15/08/2024 11:08:53
15/08/2024 11:08

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2024 10:25

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003992-84.2025.4.02.5117

Residencial Alzira Vargas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 5005071-26.2024.4.02.5120

Cynara Aparecida Bento do Espirito Santo...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080166-56.2023.4.02.5101

Diego Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 5002969-31.2025.4.02.0000

Uniao

Sergio Roberto Leal dos Santos

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 5030195-68.2024.4.02.5101

Carvalho Diversoes e Industria LTDA

Felipe Bonatti

Advogado: Amanda Fagundes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo