TRF2 - 5109085-55.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/08/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/08/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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25/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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22/08/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5109085-55.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: LAUZANE ROMERO MAYRINCK (AUTOR)ADVOGADO(A): Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901)APELADO: MARGARETE LEOCADIA LOPES DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) EMENTA direito ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.
GDM.
PAGAMENTO PELA SEGUNDA JORNADA DE 20 HORAS.
IMPOSSBILIDADE.
PROVIMENTO. I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidoras sob regime de 40 horas semanais, à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Médica – GDM, calculada com base em duas jornadas de 20 horas, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, devidas até a efetivação do pagamento determinado conforme a presente sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Se é possível o pagamento da GDM aos médicos que trabalham 40 (quarenta) horas semanais, relativa à segunda jornada de 20 (vinte) horas semanais, nos mesmos valores pagos para a primeira jornada de 20 (vinte) horas semanais. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A GDM-PST é uma gratificação de atividade, cujo valor é determinado através de avaliação de desempenho do servidor, não servindo de parâmetro a carga horária cumprida por estes. 4.
A lei fixou o valor do ponto para o cálculo da gratificação em comento de forma distinta para os médicos que trabalham 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. 5.
O pagamento da GDM-ST deverá ser feito com base na avaliação de desempenho, tanto do servidor quanto do órgão no qual se encontra lotado, tomando como referência os valores estabelecidos na Lei n. 12.702/12.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Remessa necessária e apelação providas.
Tese de julgamento: "1. A gratificação de desempenho deve seguir os critérios definidos em lei, que dizem respeito à avaliação do servidor e não à carga horária cumprida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.702/12.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5000470-31.2020.4.02.5115, Rel.
Poul Erik Dyrlund, 6a.
Turma Especializada, julgado em 23/06/2022, DJe 01/07/2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal REIS FRIEDE e o Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, conhecer e dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. -
21/08/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 19:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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18/08/2025 14:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
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18/08/2025 13:51
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB18 -> SUB6TESP
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18/08/2025 13:34
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB6TESP -> GAB18
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18/08/2025 13:01
Sentença desconstituída - por maioria
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10/08/2025 15:07
Lavrada Certidão
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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24/07/2025 15:38
Juntada de Certidão
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24/07/2025 15:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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24/07/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/07/2025 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 107
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23/07/2025 18:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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21/07/2025 18:46
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB6TESP -> GAB18
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21/07/2025 18:23
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
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21/07/2025 18:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/07/2025 16:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB30
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18/07/2025 12:52
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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13/07/2025 11:56
Lavrada Certidão
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00</b>
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01/07/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5109085-55.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LAUZANE ROMERO MAYRINCK (AUTOR) ADVOGADO(A): Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) APELADO: MARGARETE LEOCADIA LOPES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
30/06/2025 18:40
Juntada de Certidão
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30/06/2025 18:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2025
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30/06/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/06/2025 18:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 175
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27/06/2025 21:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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14/05/2025 19:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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