18/09/2025 21:08

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001487-71.2025.4.02.5004/ESIMPETRANTE: ALEXSANDRO SUEVO MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAIsto posto, JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual superveniente.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).

Sem custas (art. 4º Lei 9289/96).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
07/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 13:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2025 13:26

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
24/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 19:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - LINHARES - EXCLUÍDA
26/05/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001487-71.2025.4.02.5004/ES IMPETRANTE: ALEXSANDRO SUEVO MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - LINHARES.

Requer o impetrante a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora que profira decisão nos autos do processo administrativo de concessão de benefício.

Alega, em síntese, que a demora na análise do requerimento administrativo, viola o princípio constitucional da duração razoável do processo e ao prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, e configura a ilegalidade do ato por omissão.

No mérito, requer a ratificação da medida liminar. É o breve relatório.

Decido.

No que se refere especificamente à competência dos Núcleos 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00062, de 14/6/2022 dispõe em seu art. 1º, caput: Art. 1º.

Os Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária criados mediante a conversão de unidades judiciárias, com base na Resolução nº TRF2- RSP-2022/00004, de 10 de janeiro de 2022, inclusive, o que se refere em seu artigo 3º, detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS, excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas e aquelas envolvendo benefícios de rurícola. (grifei) No caso dos autos, entretanto, a questão submetida à apreciação jurisdicional no presente mandamus é o prazo de tramitação do processo administrativo para análise de requerimento referente a benefício previdenciário/assistencial em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio constitucional da razoável duração do processo.

No plano infraconstitucional, o pedido tem fundamento no art. 49 da Lei nº 9.784/1999.

Assim, não existe na presente ação qualquer discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios previdenciários, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, sendo a matéria previdenciária mera questão de fundo, o que afasta a competência deste Núcleo para processamento e julgamento do feito.

Ressalte-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria somente em razão de julgados do Eg.

TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos competência dos Núcleos 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento de mandados de segurança.

No entanto, o órgão especial do TRF da 2ª Região proferiu recentemente acórdão nos autos da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do Juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Linhares que detém competência para matéria cível/administrativa.

Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição e remessa imediata do feito, conforme art. 289, § 2º do Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018.

Intime-se a parte impetrante.
22/05/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:50

Determinada a intimação
22/05/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS505J para ESLIN01F)
21/05/2025 18:04

Alterado o assunto processual
21/05/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:20

Despacho
20/05/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 08:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS505J)
06/05/2025 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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