TRF2 - 5025597-47.2019.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ: 39.223.581/0001-66

Advogados

BRUNO BICUDO GONCALVES

CPF *07.***.*14-70

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.661.414/0001-10

Advogados

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

OAB: 110146/RJ

CPF *20.***.*24-41

RENATA TAVARES CUNHA

OAB: 167912/RJ

CPF *16.***.*70-86

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB: 099124/RJ

CPF *72.***.*25-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 08:50

    Decisão interlocutória

  • 13/09/2025 02:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/09/2025 02:01

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO08 Número: 50255974720194025101/TRF2

  • 14/02/2025 17:39

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

  • 12/02/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 17/12/2024 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/12/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 12/11/2024 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 29/10/2024 13:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 10/10/2024 21:55

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

  • 23/09/2024 16:58

    Juntada de Petição

  • 23/09/2024 16:52

    Juntada de Petição

  • 23/09/2024 16:49

    Juntada de Petição

  • 17/09/2024 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2024 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2024 19:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/05/2024 00:28

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2024 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 25/03/2024 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 21/03/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 04/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 25/01/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 18:36

    Decisão interlocutória

  • 25/01/2024 12:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/01/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 04/12/2023 10:19

    Juntada de Petição

  • 22/11/2023 20:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 25/10/2023 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 19:34

    Determinada a intimação

  • 31/08/2023 14:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 15/05/2023 14:09

    Juntada de Petição

  • 27/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 17/04/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 16:28

    Determinada a intimação

  • 08/02/2023 12:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/11/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 18/11/2022 11:28

    Juntada de Petição

  • 07/10/2022 09:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

  • 05/10/2022 07:04

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

  • 30/09/2022 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 30/09/2022 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2022 18:44

    Determinada a intimação

  • 29/09/2022 16:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2022 10:07

    Juntada de Petição

  • 20/08/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 07/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 27/06/2022 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 14:39

    Decisão interlocutória

  • 26/04/2022 10:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 24/03/2022 17:49

    Juntada de Petição

  • 21/02/2022 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 18/02/2022 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 13:06

    Decisão interlocutória

  • 07/02/2022 10:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2021 11:53

    Juntada de Petição

  • 30/11/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 05/11/2021 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 03/11/2021 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/11/2021 13:12

    Determinada a intimação

  • 07/10/2021 09:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/09/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 23/07/2021 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 21/07/2021 20:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/07/2021 20:37

    Determinada a intimação

  • 24/06/2021 10:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/05/2021 14:20

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 25/05/2021 11:06

    Juntada de Petição

  • 25/04/2021 06:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 10/04/2021 10:03

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 03/04/2021 10:37

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

  • 29/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 19/03/2021 11:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/03/2021 11:54

    Determinada a intimação

  • 22/02/2021 10:24

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 11/12/2020 03:37

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 09/11/2020 10:02

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

  • 05/11/2020 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 05/11/2020 15:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

  • 04/11/2020 16:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/11/2020 16:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/11/2020 15:47

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 12/05/2020 13:57

    Autos com Juiz para Sentença

  • 09/05/2020 04:56

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 24/04/2020 22:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

  • 27/03/2020 21:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

  • 18/03/2020 13:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

  • 13/03/2020 18:16

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 13/03/2020 17:42

    Juntada de Petição

  • 03/03/2020 13:47

    Intimação em Secretaria

  • 03/03/2020 13:47

    Intimação em Secretaria

  • 03/03/2020 01:28

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 29/02/2020 01:23

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 02/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

  • 31/01/2020 10:07

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

  • 23/01/2020 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/01/2020 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/01/2020 13:20

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 09/12/2019 13:19

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 07/11/2019 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 30/10/2019 11:31

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 29/10/2019 16:07

    Juntada de Petição

  • 20/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

  • 19/09/2019 18:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

  • 12/09/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 10/09/2019 14:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/09/2019 14:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/09/2019 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 12:54

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 10/09/2019 12:34

    Juntada de Petição

  • 06/09/2019 17:47

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

  • 30/07/2019 11:21

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

  • 29/07/2019 18:08

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 24/07/2019 11:07

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/07/2019 11:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/07/2019 10:51

    Juntada de Petição

  • 16/07/2019 03:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

  • 12/07/2019 18:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

  • 12/07/2019 15:58

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 12/07/2019 11:00

    Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

  • 05/07/2019 16:58

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 05/07/2019 14:37

    Juntada de Petição

  • 05/07/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 09/06/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 30/05/2019 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/05/2019 19:39

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 14/05/2019 13:15

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 10/05/2019 14:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF01S para RJRIO08F)

  • 10/05/2019 14:29

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 10/05/2019 14:04

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIOEF12F para RJRIOEF01S)

  • 10/05/2019 13:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF01S para RJRIOEF12F)

  • 09/05/2019 14:54

    Despacho/Decisão - Declinada a Competência

  • 19/04/2019 11:53

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 18/04/2019 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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