27/08/2025 08:15

Baixa Definitiva
27/08/2025 08:15

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 11:05

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001974-69.2020.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSIAS GOMES BATISTAADVOGADO(A): LUCIANA ARAUJO GALO (OAB RJ135864)ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de ação proposta por Josias Gomes Batista em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o recálculo do seu benefício, mediante o afastamento da regra prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99, com a utilização dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, sob o argumento de que tem direito ao cálculo mais vantajoso.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Assim, julgo procedente o pedido autoral para condenar o INSS a: a) proceder à revisão do benefício titularizado pela parte autora, com a utilização de todos os salários de contribuição, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, afastando a regra de transição constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (Tema 1.102 do STF), devendo ser observado o direito da parte autora ao benefício mais vantajoso na hipótese de a revisão implicar em redução da RMI; b) pagar as diferenças devidas desde a concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal.

O valor das parcelas vencidas deve ser corrigido, até 08/12/2021, pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 0,5% a.m., 1º-F da Lei nº 9.494, na redação da Medida Provisória 2.180-35, até 06/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária).

Tendo em vista a evidência do direito concedido (art. 311, II, CPC), ANTECIPO os efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda à referida revisão no prazo de trinta dias a contar da intimação desta sentença.

Sem custas.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se." A parte ré apresentou recurso.

O Relator do recurso no TRF proferiu decisão: "Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (evento 33, SENT1), pela qual o MM.

Juiz Federal da 1ª Vara de Macaé – SJRJ julgou procedente o pedido ajuizado por JOSIAS GOMES BATISTA em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta.

Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais.

O magistrado de 1º grau assim fundamentou o julgado: … o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.276.977, com repercussão geral (Tema 1.102), firmou entendimento de que é possível a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário-de-benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até o dia anterior à publicação da referida Lei nº 9.876/99, fixando a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável" ...

Deve ser reconhecido, então, seu direito à obtenção do benefício mais vantajoso, aplicando-se a regra prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, afastando-se a limitação temporal para incluir no cálculo do salário de benefício todos os salários de contribuição registrados no CNIS, inclusive aqueles que antecedem a competência julho de 1994. … Em suas razões de recorrer (evento 39, APELACAO1), inicialmente, requer a continuidade da suspensão do processo por pendência de julgamento do Tema 1102 do STJ, eis que ainda não ocorreu o seu trânsito em julgado, o que impede saber todo o alcance da decisão, já que ainda passível de possíveis alterações dependendo de discussões em medidas judiciais ainda cabíveis.

No mérito, em apertada síntese, alega que há impedimentos de ordem administrativa que impossibilita a revisão pleiteada, e quanto à questão de direito, objetivamente, sustenta a necessidade de modulação dos efeitos do Tema 1.102, STF, e que há ausência de força normativa, como precedente do que foi decidido pelo STF no Tema 1102 que tipificam o precedente como fonte de direito.

Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”.

E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal.

DA BAIXA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF.

Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF.

Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte.

Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos.

Pois bem.

Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar.

Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso.

DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia.

Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional.

Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg.

Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.

Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000.

A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal.

Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal.

Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024).

E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*86-23&ext=.pdf ).

Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença.

Quanto aos honorários advocatícios, inverto o ônus da sucumbência na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, a incidir sobre o valor da causa.

Fica entretanto suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça já deferida em 1º grau.

CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, digam as partes se ainda possuem interesse no feito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
30/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:05

Despacho
30/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:29

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50019746920204025116/TRF2
03/08/2023 17:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
03/08/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:32

Despacho
14/07/2023 12:23

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2023 12:41

Juntada de Petição
31/05/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/05/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/05/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
20/05/2023 17:11

Julgado procedente o pedido
20/05/2023 03:50

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2023 13:07

Conclusos para julgamento
27/01/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2022 07:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/01/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2021 05:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/03/2021 03:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/02/2021 17:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/01/2021 20:05

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
25/01/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2021 18:06

Convertido o Julgamento em Diligência
29/09/2020 13:57

Autos com Juiz para Sentença
29/09/2020 13:57

Juntada de Certidão
26/09/2020 03:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
25/09/2020 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/08/2020 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2020 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
12/08/2020 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2020 08:31

Juntada de Petição
09/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
30/07/2020 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2020 19:57

Despacho/Decisão - Determina Citação
30/07/2020 13:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/07/2020 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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