15/09/2025 17:50

Baixa Definitiva
12/09/2025 14:34

Transitado em Julgado
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004668-86.2025.4.02.5002/ESAUTOR: PENHA CRISTINA BATISTA SOUZAADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, venham os autos conclusos para análise acerca do juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:10

Extinto o processo por desistência
18/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2025 17:09

Juntada de Petição
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
29/07/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
25/07/2025 14:58

Juntada de Petição
25/07/2025 14:54

Juntada de Petição
25/07/2025 14:42

Juntada de Petição
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004668-86.2025.4.02.5002/ES AUTOR: PENHA CRISTINA BATISTA SOUZAADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004668-86.2025.4.02.5002/ES AUTOR: PENHA CRISTINA BATISTA SOUZAADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:07

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:45

Decisão interlocutória
13/06/2025 14:13

Juntado(a)
11/06/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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