26/08/2025 14:24

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007436-53.2023.4.02.5002/ESAUTOR: CARLOS EDUARDO LAMAOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DO CARMO RODRIGUES (OAB ES016779)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF a restituir à parte autora o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de dano material. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso (31/08/2020), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão desde essa mesma data (31/08/2020), no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. b) CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 18:26

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 09:16

Conclusos para julgamento
04/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/09/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/09/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:14

Decisão interlocutória
15/05/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 17:19

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
07/02/2024 12:59

Juntada de Petição
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/12/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/10/2023 15:26

Juntada de Petição
04/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 10:44

Alterado o assunto processual
18/09/2023 12:51

Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
15/09/2023 17:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELO SERVICOS S.A. - EXCLUÍDA
14/09/2023 16:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/09/2023 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:08

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2023 09:50

Alterado o assunto processual
21/08/2023 19:07

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:10

Determinada a intimação
07/08/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 15:13

Juntado(a)
07/08/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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