01/09/2025 12:19

Baixa Definitiva
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017772-22.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOAO BAPTISTA VIOLAADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947)ADVOGADO(A): LORENZO CASER MILL (OAB ES034620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à restituição imediata do valor retido a título de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o montante recebido mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o argumento de que referida quantia seria objeto de isenção tributária, tornando indevida a retenção realizada (evento 92, DOC1).

Todavia, conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução nº 822/2023, alterada pela Resolução 945/25, ambas do CJF, dispõe que "a retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsávell pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024)".

Assim, por ser tratar valores de restituição de IRPF, cabia à parte beneficiária, no momento do levantamento do depósito, apresentar à instituição bancária a declaração de isenção de imposto de renda.

Dessa forma, indefiro o pedido da parte requerente, mantendo-se a regularidade da retenção efetuada nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo de que a parte interessada busque a restituição do valor pela via administrativa ou judicial apropriada.

Intime-se.

Assim considerando a efetivação do depósito da requisição, bem como seu levantamento pela parte beneficiária (evento 84, DOC2), nada mais a prover na presente execução.

Promova-se a baixa e arquivamento do presente feito.
04/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:29

Determinada a intimação
12/06/2025 19:40

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
29/04/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
11/04/2025 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 07:59

Despacho
10/04/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/03/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 12:20

Despacho
07/03/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
30/01/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/01/2025 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/01/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
21/01/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
20/01/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
20/01/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/01/2025 15:38

Expedição de ofício
15/01/2025 18:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedição de ofício - 15/01/2025 18:09:21)
15/01/2025 18:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96
15/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/01/2025 18:52

Determinada a intimação
13/12/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/11/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/10/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
08/10/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/09/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 04:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5079711-39.2024.4.02.9666/TRF (JOAO BAPTISTA VIOLA)
16/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*15-40 processada no TRF2 com o no. 50797113920244029666/TRF (JOAO BAPTISTA VIOLA)
12/08/2024 14:53

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*15-40
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
09/07/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/07/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/07/2024 09:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*15-40
02/07/2024 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 23:09

Determinada a intimação
21/06/2024 11:00

Juntada de Petição
20/06/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 11:51

Juntada de Petição
17/06/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/06/2024 11:31

Juntada de Petição
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/05/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
23/05/2024 03:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/05/2024 16:13

Juntada de Petição
14/05/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
14/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/04/2024 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
01/04/2024 01:10

Determinada a intimação
31/03/2024 10:12

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2024 10:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/03/2024 10:11

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2024
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/02/2024 12:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
07/02/2024 18:15

Juntada de Petição
07/02/2024 18:13

Juntada de Petição
06/02/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
15/01/2024 12:50

Conclusos para julgamento
08/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/11/2023 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 22:54

Determinada a intimação
13/11/2023 12:44

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/10/2023 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2023 23:27

Determinada a intimação
27/10/2023 12:42

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/08/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 15:54

Determinada a intimação
21/08/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 18:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
17/07/2023 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/06/2023 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 10 e 11
22/05/2023 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2023 18:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/05/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:54

Determinada a citação
19/05/2023 18:39

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
17/05/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2023 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 00:54

Determinada a intimação
24/04/2023 20:47

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00