04/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5102278-19.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE MIRANDA NAKANEADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES MARTINS (OAB RJ160569) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("cessar os descontos de IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA do autor, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação"). 2 - Da obrigação de pagar Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 02/07/2025.
02/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:55

Determinada a intimação
01/07/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:27

Processo Reativado por decisão judicial
28/05/2025 09:39

Juntada de Petição
28/04/2025 17:33

Baixa Definitiva
11/04/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 19:23

Determinada a intimação
31/03/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/03/2025 08:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
25/03/2025 08:25

Transitado em Julgado
25/03/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/03/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/03/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:33

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/11/2024 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/10/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/10/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:16

Decisão interlocutória
24/10/2024 04:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/10/2024 02:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/09/2024 11:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
24/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/08/2024 19:44

Juntada de Petição
23/08/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
22/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
22/08/2024 13:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2024 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/08/2024 14:52

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/06/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/06/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/06/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/06/2024 16:44

Despacho
07/06/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 23:51

Juntada de Petição
06/06/2024 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
18/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/05/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/05/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/03/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 19:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 10:53

Conclusos para julgamento
29/01/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/01/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/01/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/01/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/01/2024 20:18

Julgado procedente em parte o pedido
10/01/2024 12:43

Conclusos para julgamento
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/10/2023 22:40

Juntada de Petição
20/10/2023 13:58

Juntada de Petição
19/10/2023 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 14:26

Determinada a citação
19/10/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 14:18

Alterado o assunto processual
29/09/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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