TRF2 - 5006103-63.2024.4.02.5121
1ª instância - 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
11/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006103-63.2024.4.02.5121/RJRELATOR: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRAREQUERENTE: MARCIO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): SEBASTIAO ROCHA DE ALCANTARA (OAB RJ125379)ADVOGADO(A): ROGERIO ALVES DE LIMA (OAB RJ199438)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 10/09/2025 - Juntado(a) -
10/09/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
10/09/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/09/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/09/2025 14:22
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-34
-
10/09/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
03/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
02/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006103-63.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARCIO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIO ALVES DE LIMA (OAB RJ199438) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor para apresentar os valores devidos a título de principal e SELIC, a fim de possibilitar a expedição da RPV.
Segue a imagem da planilha do evento 1: Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021). -
01/09/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
31/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
30/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006103-63.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARCIO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIO ALVES DE LIMA (OAB RJ199438) ATO ORDINATÓRIO 1.
Intime-se a ré, para juntar a planilha de atrasados devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
A ré fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.
Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.
Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.
Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021). -
29/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 12:50
Juntada de Petição
-
28/07/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 17:23
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 16:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 28/07/2025 16:17:18)
-
13/06/2025 14:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
13/06/2025 14:13
Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
-
13/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
11/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
27/05/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
26/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-63.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MARCIO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIO ALVES DE LIMA (OAB RJ199438)SENTENÇA16.
Posto isso, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores de contribuição previdenciária recolhidos para o RGPS que ultrapassaram o teto máximo de contribuição, mediante a soma dos recolhimentos relacionados a todas as empresas as quais esteve vinculado, em cada competência, observando-se a prescrição quinquenal, valores que deverão ser corrigidos pela corrigidos desde o pagamento indevido pela taxa SELIC. 17.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. 18.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 19.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 20.
Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo do montante devido, conforme os parâmetros estipulados acima.
Após, expeça-se a RPV e intimem-se as partes para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 21.
Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. 22.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
20/05/2025 12:09
Juntada de Petição
-
19/05/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/05/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/05/2025 16:51
Julgado procedente o pedido
-
12/12/2024 15:03
Conclusos para julgamento
-
21/11/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
08/11/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
03/10/2024 08:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
30/09/2024 16:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/09/2024 16:35
Despacho
-
30/09/2024 12:26
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
-
30/09/2024 12:21
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2024 19:19
Juntada de Petição
-
06/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
07/08/2024 17:54
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
05/08/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
01/08/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
31/07/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002072-09.2024.4.02.5118
Zelia Maria da Silva Satiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002655-18.2019.4.02.5005
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Jose Silva
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 12/09/2025 15:12
Processo nº 5072828-02.2021.4.02.5101
Ariza de Oliveira Pacheco
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5018552-88.2025.4.02.5001
Maria do Carmo dos Santos Gouvea
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Caio Santos de Oliveira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/06/2025 14:58
Processo nº 5005124-95.2023.4.02.5005
Solange Alves Ribeiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/08/2023 15:11