20/08/2025 21:11

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
20/08/2025 19:18

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
20/08/2025 19:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 19:17

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 10:01

Juntada de Petição
14/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006417-21.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JOSE DA COSTA BARBOSA FILHOADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária NB 31/643.133.352-0 , e mantê-lo até 07/08/2025 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 28/07/2024 (dia seguinte à cessação do benefício acima mencionado), até seu efetivo restabelecimento.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/05/2025. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
09/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
09/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
02/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
29/04/2025 05:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 16:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 16:30

Despacho
24/04/2025 16:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:38

Determinada a intimação
26/03/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:52

Juntada de Petição
10/02/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 06:41

Juntada de Petição
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/12/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE DA COSTA BARBOSA FILHO <br/> Data: 07/02/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
14/10/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 08:28

Juntada de Petição
27/09/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:07

Despacho
23/08/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 13:19

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/08/2024 12:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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