17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076372-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIENE DE OLIVEIRA AVOGLIOADVOGADO(A): RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO (OAB RJ147992) DESPACHO/DECISÃO Considerando o laudo médico juntado aos autos no evento 32, LAUDO1, que apontou cegueira legal no olho esquerdo, e visando atender à recente decisão proferida no julgamento do Tema 378 da TNU, determino a realização de verificação sócio-cultural-econômica.

Tema 378 da TNU: “Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica” Para tanto, nomeio a Assistente Social ADRIELE DE CASTRO DANTAS SANTOS para realizar a perícia em dia e hora a ser designado pela mesma, nas dependências da parte autora, respondendo aos questionamentos abaixo descritos. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cujo pagamento far-se-á findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo eventual solicitação de esclarecimento formulado pelas partes, após a vista da respectiva explicação.

Deverá a parte autora e/ou seu representante fornecer meios de realização da diligência, caso ainda não tenha feito, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual a assistente social poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação; A perita deverá fazer um levantamento detalhado das condições sócio-cultural-econômica da parte autora, bem como, analisar os efeitos/impactos decorrentes dessas condições com o fato de ser a pessoa periciada portadora de visão monocular, a fim de abordar sua condição para o trabalho, na profissão declarada, do ponto de vista da perícia social.

A avaliação biopsicossocial deverá vir acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da demandante, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1 Se recebe algum benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.

Em caso positivo, juntar o comprovante do valor alegado; 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar); 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? 1.3 Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o (a) Sr. (a) Perito (a), a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; o laudo deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, se são obtidos na rede pública ou são comprados, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor.

Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.20 A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? 1.21 Indagar sobre eventual dificuldade ou obstáculo que caracterize estigma em razão da patologia; 1.22 Indique, o (a) Sr. (a) Perito (a) e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir de sua cientificação.

Com a vinda do laudo e da avaliação biopsicossocial, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
16/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:47

Determinada a intimação
12/09/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076372-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIENE DE OLIVEIRA AVOGLIOADVOGADO(A): RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO (OAB RJ147992) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte autora para que se manifeste, acerca do certificado pelo Oficial de Justiça no evento 47, CERT1, prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos.
27/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:38

Determinada a intimação
27/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:02

Determinada a intimação
06/08/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 02:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076372-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIENE DE OLIVEIRA AVOGLIOADVOGADO(A): RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO (OAB RJ147992) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o cumprimento do Mandado de Verificação.

Cumprido, intimem-se as partes da referida constatação, bem como do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
09/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:38

Determinada a intimação
09/07/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 13:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/06/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:41

Determinada a intimação
05/05/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 22:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 02:00

Juntada de Petição
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 10:21

Juntada de Petição
13/03/2025 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 21:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/03/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 17:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 14:14

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIENE DE OLIVEIRA AVOGLIO <br/> Data: 10/04/2025 às 16:00. <br/> Local: OFTALMO - Dra FÁTIMA - Rua Conde de Bonfim, nº 422, Sala 413, Tijuca, Rio de Janeiro. <br/> Perito: FATIMA CRISTINA RIB
25/02/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:47

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:20

Não Concedida a tutela provisória
27/11/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 20:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 11:17

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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