02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
02/09/2025 00:12

Juntada de Petição
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132212-22.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIS EDUARDO SOUZA MARQUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO RODRIGUES ALVES (OAB RJ204434)REQUERENTE: JEANE SOUZA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO RODRIGUES ALVES (OAB RJ204434) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias acerca da memória de cálculo elaborada pelo INSS (evento 81).

Não havendo impugnação, à Secretaria para expedir RPV.
14/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 11:22

Determinada a intimação
13/08/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
04/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
31/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:38

Determinada a intimação
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
30/07/2025 21:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
30/07/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 18:58

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/07/2025 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/07/2025 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5132212-22.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LUIS EDUARDO SOUZA MARQUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO RODRIGUES ALVES (OAB RJ204434)AUTOR: JEANE SOUZA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO RODRIGUES ALVES (OAB RJ204434)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER do NB 87/711.994.868-8, em 26/08/2022, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 26/08/2022, dos quais devem ser abatidos os valores já recebidos a título de antecipação.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
02/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 17:42

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
17/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:01

Determinada a intimação
16/09/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/07/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/05/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/05/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
08/03/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/03/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/03/2024 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
27/02/2024 12:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/02/2024 23:59

Juntada de Petição
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
17/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS EDUARDO SOUZA MARQUES DE OLIVEIRA <br/> Data: 08/02/2024 às 12:40. <br/> Local: Dra. Claudia - Neurologista - Av. Boulevard 28 de setembro, nº 62, sala 215 - vila Isabel – Rio de Janeiro –
10/01/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
09/01/2024 10:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/01/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/01/2024 14:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/01/2024 22:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/01/2024 22:32

Não Concedida a tutela provisória
03/01/2024 22:28

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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