01/09/2025 18:11

Juntada de Petição
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
16/07/2025 14:28

Juntada de Petição
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
10/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013930-59.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MARCELO PINTO DA SILVAADVOGADO(A): EMMANUEL DIOGO MELLO SANTOS (OAB RJ230568) DESPACHO/DECISÃO No evento 179, PET1, o executado requer o desbloqueio de valores, nos termos do art. 833, IV do CPC, efetuado mediante consulta SISBAJUD (evento 174, SISBAJUD1).

Alega que é aposentado pelo INSS, e a conta bancária com montante retido é utilizada exclusivamente para o pagamento dos proventos de aposentadoria.

Não juntou comprovantes. É o relatório.

Decido. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de valores até 50 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança ou outras aplicações financeiras, desde que destinados à subsistência do devedor e de sua família.

Contudo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS, Tema 1.235, Corte Especial, j. 02/10/2024), o reconhecimento da impenhorabilidade exige comprovação pelo devedor de que a verba se enquadra nas hipóteses legais, não sendo a proteção de ordem pública, cabendo ao executado o ônus da prova.

No caso, o executado não comprovou que é aposentado pelo INSS, tampouco que os valores bloqueados têm caráter alimentar, se limitando apenas a tecer alegações sem provas.

Ademais, em que pese o bloqueio anterior ter sido revertido (evento 105, DESPADEC1), tal fato não dispensa a apresentação de provas em novos pedidos.

Assim, INDEFIRO a solicitação contida no evento 179, PET1.

Dê-se vista ao requerente.

Intime-se a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do disposto no evento 174, SISBAJUD1, e para que requeira o que entender cabível.

Após, venham os autos conclusos.
09/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:44

Decisão interlocutória
06/06/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 175
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 175
04/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 175
04/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:54

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
29/04/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
28/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:33

Despacho
21/02/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 19:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
27/11/2024 20:46

Juntada de Petição
15/11/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
14/11/2024 14:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
28/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
24/10/2023 14:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
23/10/2023 17:49

Juntada de Petição
11/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
06/10/2023 10:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101
06/10/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
05/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 15:13

Juntada de peças digitalizadas
05/10/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
05/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
04/10/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:48

Decisão interlocutória
04/10/2023 09:42

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 21:50

Juntada de Petição
29/09/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
28/09/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 11:19

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2023 14:16

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
26/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:51

Decisão interlocutória
26/09/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
25/09/2023 20:34

Juntada de Petição
20/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
19/09/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
18/09/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:29

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 15:07

Decisão interlocutória
15/09/2023 11:05

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 22:00

Juntada de Petição
12/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
05/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
01/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
28/08/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
25/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 12:55

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/08/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:08

Decisão interlocutória
23/08/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 12:37

Juntada de Petição
18/08/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/08/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:59

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
14/08/2023 12:34

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2023 20:52

Decisão interlocutória
11/08/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 15:10

Juntada de Petição
11/08/2023 15:05

Juntada de Petição
09/08/2023 12:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/08/2023 12:31

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2023 08:32

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/08/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:32

Decisão interlocutória
02/08/2023 08:23

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
01/08/2023 22:53

Juntada de Petição
11/07/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
07/07/2023 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 07:36

Decisão interlocutória
06/07/2023 21:37

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 21:34

Juntada de Petição
16/06/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/06/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:05

Decisão interlocutória
01/06/2023 09:35

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
01/06/2023 00:58

Juntada de Petição
24/05/2023 16:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
03/05/2023 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/05/2023 21:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
17/04/2023 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/04/2023 12:58

Decisão interlocutória
17/04/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
27/03/2023 16:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/03/2023 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
27/02/2023 14:24

Juntada de Petição
16/02/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/02/2023 12:54

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/02/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 12:27

Decisão interlocutória
14/02/2023 16:36

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/02/2023 21:06

Juntada de Petição
21/12/2022 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
08/12/2022 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/12/2022 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/12/2022 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 19:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
22/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/10/2022 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
30/09/2022 14:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/09/2022 13:52

Decisão interlocutória
28/09/2022 09:39

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 17:26

Juntada de Petição
07/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/09/2022 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/09/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:55

Decisão interlocutória
04/09/2022 08:12

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2022 21:40

Juntada de Petição
16/08/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2022 08:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/07/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/06/2022 20:23

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2022 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/06/2022 12:06

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:01

Juntada de Petição
26/05/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/05/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/05/2022 08:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/05/2022 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 20:19

Decisão interlocutória
23/05/2022 18:35

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 12:57

Juntada de Petição
17/05/2022 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 15:00

Decisão interlocutória
16/05/2022 14:44

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2022 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
04/05/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2022 18:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
09/04/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/04/2022 01:19

Juntada de Petição
25/03/2022 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
08/03/2022 19:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/03/2022 07:28

Decisão interlocutória
03/03/2022 08:23

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2022 08:23

Juntada de Certidão
02/03/2022 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00