18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000395-25.2025.4.02.5112/RJREQUERENTE: JOSE PONCIANO FILHOADVOGADO(A): MIGUEL COELHO GONCALVES (OAB RJ176357)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
16/09/2025 12:23

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000395-25.2025.4.02.5112/RJREQUERENTE: JOSE PONCIANO FILHOADVOGADO(A): MIGUEL COELHO GONCALVES (OAB RJ176357)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
13/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:51

Decisão interlocutória
13/08/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:04

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 12:04

Transitado em Julgado - Data: 12/08/202
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000395-25.2025.4.02.5112/RJAUTOR: JOSE PONCIANO FILHOADVOGADO(A): MIGUEL COELHO GONCALVES (OAB RJ176357)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data do requerimento administrativo, em 04/12/2024 (Evento 14, OUT 3, página 1), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 14/05/2026, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
18/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:59

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 20:41

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000395-25.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: JOSE PONCIANO FILHOADVOGADO(A): MIGUEL COELHO GONCALVES (OAB RJ176357)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 28/06/2025 - LAUDO PERICIAL
01/07/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJRES01F)
01/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 08:43

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 26
28/06/2025 17:19

Juntada de Petição
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/03/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE PONCIANO FILHO <br/> Data: 14/05/2025 às 08:55. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: DA
17/03/2025 15:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01F para CEPERJA-IP)
17/03/2025 15:05

Determinada a intimação
17/03/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 14:02

Juntada de Petição
21/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 16:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 10:55

Juntada de Petição
14/02/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
14/02/2025 20:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 20:28

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 09:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJRES01F)
04/02/2025 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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