TRF2 - 0183104-35.2014.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS PINTO FILHO

CPF *39.***.*19-04

Advogados

ANA PAULA PINTO ARMSTRONG

OAB: 133597/RJ

CPF *52.***.*31-05

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

MARCIA REGINA SANTOS DE SOUSA

CPF *82.***.*84-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 20/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 14/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

  • 11/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0183104-35.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS PINTO FILHOADVOGADO(A): ANA PAULA PINTO ARMSTRONG (OAB RJ133597) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido formulado no evento 119.    

  • 10/07/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 12:00

    Determinada a intimação

  • 09/07/2025 13:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 12:07

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/06/2025 17:40

    Processo Reativado por decisão judicial

  • 17/06/2025 17:39

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0177336-60.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 74, 85, 91, 95, 101, 112, 121, 122, 125

  • 31/08/2021 08:14

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 30/11/2020 16:02

    Baixa de Baixa - Findo - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

  • 30/11/2020 15:59

    Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

  • 30/11/2020 15:58

    Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

  • 12/11/2020 09:56

    Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

  • 12/11/2020 09:55

    Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

  • 10/11/2020 19:33

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

  • 10/11/2020 19:32

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

  • 06/11/2020 12:21

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

  • 27/05/2020 10:49

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

  • 27/05/2020 10:48

    Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

  • 27/05/2020 10:47

    Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

  • 24/05/2020 22:23

    Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

  • 24/05/2020 22:22

    Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

  • 15/05/2020 15:50

    Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

  • 14/05/2020 18:19

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

  • 14/05/2020 18:18

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

  • 11/05/2020 11:03

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

  • 09/03/2020 12:56

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 09/03/2020 12:55

    Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 09/03/2020 12:53

    Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 06/03/2020 16:48

    Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 06/03/2020 16:43

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 06/03/2020 16:03

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 07/03/2017 17:00

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 07/03/2017 17:00

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 07/03/2017 17:00

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 25/01/2017 12:24

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 12/01/2017 14:29

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 11/01/2017 14:04

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 06/01/2017 15:22

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 19/10/2016 17:59

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 14/10/2016 12:16

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 13/10/2016 17:06

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 13/10/2016 16:59

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 01/08/2016 18:22

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 01/08/2016 15:00

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 01/08/2016 15:00

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 01/08/2016 15:00

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 01/08/2016 15:00

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 01/08/2016 15:00

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 01/08/2016 15:00

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 29/07/2016 12:51

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/07/2016 15:11

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/07/2016 12:55

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 18/07/2016 15:39

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 27/06/2016 15:24

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 23/06/2016 14:10

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 05/04/2016 17:05

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 04/04/2016 17:19

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 04/04/2016 13:52

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 28/03/2016 11:43

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 15/03/2016 17:33

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 15/03/2016 15:20

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 29/02/2016 15:27

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 24/02/2016 16:54

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 24/02/2016 16:54

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 24/02/2016 16:54

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 17/12/2015 16:58

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 16/12/2015 18:47

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 30/11/2015 14:37

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 14/08/2015 12:18

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 14/08/2015 09:14

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 14/08/2015 08:34

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 10/08/2015 18:25

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 10/08/2015 18:24

    Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 10/08/2015 18:23

    Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 10/08/2015 18:22

    Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 06/08/2015 14:03

    Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 31/07/2015 13:46

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

  • 28/07/2015 17:57

    Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 24/07/2015 13:54

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

  • 24/07/2015 13:53

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

  • 21/07/2015 18:09

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

  • 20/07/2015 14:10

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 20/07/2015 14:09

    Devolução de Remessa - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 20/07/2015 14:08

    Devolução de Remessa - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 20/07/2015 13:59

    Certidão - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 20/07/2015 13:52

    Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 10/07/2015 15:29

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 09/07/2015 13:08

    Certidão - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 09/07/2015 13:04

    Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 03/07/2015 14:36

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 03/07/2015 14:35

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 30/06/2015 14:42

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 15/06/2015 18:34

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

  • 15/06/2015 18:32

    Certidão - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

  • 09/06/2015 14:34

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 18/05/2015 18:04

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 18/05/2015 18:03

    Devolução de Remessa - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 18/05/2015 18:02

    Devolução de Remessa - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 18/05/2015 18:00

    Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 15/05/2015 16:37

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 11/05/2015 15:25

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 11/05/2015 15:24

    Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

  • 04/05/2015 13:34

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 28/04/2015 17:41

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 27/04/2015 17:35

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

  • 27/04/2015 17:34

    Devolução de Remessa - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

  • 27/04/2015 17:33

    Juntada - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

  • 20/03/2015 12:38

    Certidão - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

  • 16/03/2015 14:34

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 16/03/2015 14:33

    Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 06/03/2015 16:59

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 05/03/2015 14:21

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

  • 05/03/2015 14:09

    Devolução de Remessa - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

  • 11/02/2015 12:37

    Juntada - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

  • 04/02/2015 15:49

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

  • 30/01/2015 15:15

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 23/01/2015 17:50

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

  • 23/01/2015 17:49

    Devolução de Remessa - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

  • 23/01/2015 17:47

    Juntada - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

  • 12/01/2015 14:01

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 18/12/2014 17:47

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃES)

  • 17/12/2014 16:18

    Conclusão para Despacho - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

  • 17/12/2014 16:16

    Certidão - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

  • 17/12/2014 10:47

    Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

  • 17/12/2014 10:38

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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