19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034678-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBERTO COSTA DE CARVALHOADVOGADO(A): FABIO PEREIRA NASSAR (OAB RJ128218) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o determinado no evento 28, DESPADEC1, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente a adoção das providências para cientificar o órgão pagador acerca do teor da sentença proferida e que informe se foi cessado o desconto de IRPF sobre os valores pagos pelo órgão pagador de previdência complementar e, em caso positivo, a data em que ocorreu.

Confirmada a cessação dos descontos, prossiga-se como determinado no evento 23, DESPADEC1, item III em diante.

Em caso negativo ou decorrido o prazo sem manifestação, ante a ausência de elementos necessários ao cumprimento do julgado e considerando que cabe ao autor diligenciar junto ao seu órgão pagador, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a confirmação da cessação dos descontos e a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.
17/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 14:46

Decisão interlocutória
16/09/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034678-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBERTO COSTA DE CARVALHOADVOGADO(A): FABIO PEREIRA NASSAR (OAB RJ128218) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o órgão pagador de previdência complementar, servindo a presente como ofício, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença. Após, prossiga-se como determinado no evento 23, DESPADEC1, item III em diante.
13/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:26

Decisão interlocutória
12/08/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
12/08/2025 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 14:28

Juntada de Petição
11/08/2025 14:43

Decisão interlocutória
08/08/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 17:41

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
12/06/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034678-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO COSTA DE CARVALHOADVOGADO(A): FABIO PEREIRA NASSAR (OAB RJ128218)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer ao autor o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título (IRPF) desde a data do diagnóstico da doença (02/10/2024), nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
19/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:14

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:41

Juntada de Petição
24/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:46

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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