26/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2025 15:44

Indeferida a petição inicial
22/08/2025 19:04

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:49

Despacho
04/08/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066225-68.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARCO ANTONIO CORREA COSTAADVOGADO(A): GLAUVIA BENICIO SILVA SANTIAGO (OAB ES033439) DESPACHO/DECISÃO O embargante opôs embargos à execução sem demonstrar documentalmente ter garantido a execução.

Por conta disso, não há como conhecer da ação de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito.

Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que este, em seu art. 914, admita a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo.

Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do art. 1º da LEF.

Ante o exposto, assino o prazo de quinze dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.
05/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 13:01

Decisão interlocutória
03/07/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 23:11

Distribuído por dependência - Número: 50441737820254025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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