12/09/2025 14:28

Baixa Definitiva
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 11:19

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068192-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALAN BARRETO SANTOSADVOGADO(A): PAULO VINICIUS BRUM RAMOS (OAB RJ198882)ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, caput, c/c artigo 99, § 3º do CPC.

Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a restabelecer seu benefício de auxílio-doença.

No entanto, observa-se nos autos, de forma inequívoca, que tal benefício (NB 91/719.202.750-3) tem natureza acidentária.

Nota-se, ainda, que a alegada incapacidade derivou de acidente de trabalho, conforme narrado pela parte autora na inicial.

Nesse sentido, verifico ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ (súmula 15) e do STF (súmula 501), a matéria acidentária é de competência absoluta da Justiça Estadual.

Em consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL 1.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes. 2.

Agravo provido.

Decisão reformada.

Competente o Juízo Estadual.

Origem: TRF 2ª Região - AG – n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ – Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.

QUESTÃO DE ORDEM.

PREVIDENCIÁRIO.

COMPETÊNCIA.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

JUSTIÇA ESTADUAL.

ART. 109, I, DA CF. - Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento.

A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.

TRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC – 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Decisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Sobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.

Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 64, §1º do CPC.

Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, geralmente, a incompetência implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme impõe o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

No entanto, tendo em vista que já foram praticados diversos atos da instrução processual, inclusive perícia médica, o princípio da economia processual recomenda seja declinada a competência para o juízo competente.

Ante todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 e art. 64 do Código de Processo Civil/2015.

Intimem-se as partes.

Remetam-se os autos à distribuição da Justiça Estadual.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
21/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:54

Determinada a intimação
20/08/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para julgamento - 20/08/2025 15:19:48)
13/08/2025 06:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO39S)
13/08/2025 06:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/08/2025 05:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068192-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALAN BARRETO SANTOSADVOGADO(A): PAULO VINICIUS BRUM RAMOS (OAB RJ198882)ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
06/07/2025 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 03:05

Perícia designada - <br/>Periciado: ALAN BARRETO SANTOS <br/> Data: 12/08/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
06/07/2025 03:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39S para CEPERJB-RJ)
06/07/2025 02:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2025 23:46

Juntado(a)
05/07/2025 23:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2025 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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