28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/08/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011548-34.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARCIA DOS SANTOS MIGUEL (Sucessor)ADVOGADO(A): KATHELEN BASTOS DRUMOND (OAB ES033890)ADVOGADO(A): LUANA MARA VIDIGAL CARDOSO (OAB ES039192) DESPACHO/DECISÃO A companheira do autor requer a habilitação no polo ativo da relação processual em sucessão ao companheiro falecido (evento 62).

Certidão de Óbito evento 62, CERTOBT5.

Manifestação do INSS no evento 74.

Segundo o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores não recebidos em vida devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados à pensão por morte.A Sra.

Márcia dos Santos Miguel encontra-se devidamente habilitada à pensão por morte conforme Carta de Concessão juntada no evento 69.

Isto posto, defiro a habilitação de MÁRCIA DOS SANTOS MIGUEL (CPF *80.***.*00-42) como sucessora processual do autor falecido. À secretaria para incluir na autuação o nome da sucessora processual MÁRCIA DOS SANTOS MIGUEL (CPF *80.***.*00-42).

Intimem-se.

Após, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar os cálculos relativos ao montante devido referente às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária, em sede de execução invertida.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A) Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
18/08/2025 11:04

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
18/08/2025 11:04

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
18/08/2025 11:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES033890, ES039192
15/08/2025 20:16

Decisão interlocutória
13/08/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:22

Determinada a intimação
11/07/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011548-34.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANDRE GUIRRA DE LIMAADVOGADO(A): KATHELEN BASTOS DRUMOND (OAB ES033890)ADVOGADO(A): LUANA MARA VIDIGAL CARDOSO (OAB ES039192) DESPACHO/DECISÃO Segundo o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores não recebidos em vida devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados à pensão por morte.

Em consulta ao sistema SAT/GERID, verifico que a requerente MÁRCIA DOS SANTOS MIGUEL protocolou requerimento de Pensão por Morte no INSS em 28/05/2025 que encontra-se pendente de julgamento administrativo (evento 64).

Sendo assim, determino a suspensão do feito por 90 dias, no aguardo da decisão no processo administrativo de pensão por morte deduzido pela habilitante MÁRCIA DOS SANTOS MIGUEL.

Intime-se.

Após, suspenda-se o feito.
09/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:17

Determinada a intimação
09/07/2025 13:21

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 14:08

Juntada de Petição
02/06/2025 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/06/2025 15:47

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2025
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/04/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 21:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/12/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
04/12/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/12/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 15:26

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/08/2024 16:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/08/2024 19:00

Intimado em Secretaria
09/08/2024 19:00

Juntada de Certidão
07/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/07/2024 18:17

Intimado em Secretaria
30/07/2024 18:16

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 22:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2024 12:04

Juntada de Petição
28/05/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE GUIRRA DE LIMA <br/> Data: 17/06/2024 às 14:40. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-5000 <
09/05/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2024 14:13

Juntada de Petição
03/05/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:39

Determinada a citação
26/04/2024 11:28

Juntada de Petição - ANDRE GUIRRA DE LIMA (ES033890 - KATHELEN BASTOS DRUMOND / ES039192 - LUANA MARA VIDIGAL CARDOSO)
26/04/2024 11:14

Juntada de Petição
24/04/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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