29/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/08/2025 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
28/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001387-50.2024.4.02.5005/ESAUTOR: OLIVIA ROSA DE ALCANTARA DE ANDRADEADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADesse modo, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAI DA SENTENÇA, que passa a conter o seguinte dispositivo: DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONDENO o INSS a REVISAR a aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da parte autora desde a data do requerimento administrativo, mediante a conversão de atividade especial em comum (até 13/11/2019) e averbação de trabalho rural, utilizando a regra que garante o benefício mais vantajoso.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista o art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO o tempo laborado em condições prejudiciais à saúde de 20/01/1988 a 24/07/1990 e 01/09/1999 a 07/04/2021, bem como a atividade rural no período de 05/07/1975 a 19/01/1988.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do requerimento e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Intime-se o INSS/APS-DJ para revisar o benefício concedido, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Isso porque, na hipótese de interposição de recurso inominado, será este recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a revisão, intime-se o INSS/APS-DJ para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Após a juntada dos cálculos, expeça-se o respectivo ofício requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da requisição expedida.

Realizado o depósito da quantia requisitada, intime-se a parte autora para efetuar o saque, arquivando-se os autos em seguida, com a devida baixa.

P.R.I. Ressalto que as demais disposições da sentença embargada permanecem inalteradas.

P.R.I.
02/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:38

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 17:22

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/02/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
24/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
08/01/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/01/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/12/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 17:06

Julgado procedente em parte o pedido
05/07/2024 16:27

Conclusos para julgamento
04/07/2024 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
14/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/05/2024 05:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:26

Determinada a intimação
01/04/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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