09/09/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:51

Determinada a intimação
17/06/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 10:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 10:27

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 14:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 14:11

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070813-89.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ZILDA DA ROCHA PINTOADVOGADO(A): MARCIA MENDES BASTOS (OAB RJ181834)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 13/02/2023, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (ii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
19/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 18:43

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 13:21

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/12/2024 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 14:11

Determinada a intimação
23/08/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2024 12:53

Juntada de Petição
17/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/05/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2023 11:47

Conclusos para julgamento
27/11/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/08/2023 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2023 16:36

Determinada a intimação
07/08/2023 11:51

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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