03/09/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 07:38

Determinada a intimação
04/06/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039319-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THADEU FELIX LIMA FIGUEIREDOADVOGADO(A): ROMUALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ176148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por THADEU FELIX LIMA FIGUEIREDO em face de MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, objetivando "condenar o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO a conceder a pensão por morte vitalícia e integral ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo (29/11/2010)" (1.1).

O processo inicialmente foi distribuído à 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência por não tratar de matéria previdenciária (3.1).

Processo de competência territorial da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro recebido neste juízo por equalização, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 9).

Sobre a equalização da distribuição, o art. 34 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 assim preceitua: "TÍTULO III DA EQUALIZAÇÃO CAPÍTULO I DA EQUALIZAÇÃO ENTRE AS VARAS (...) Art. 34.

Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas." Assim, o presente feito versa sobre matéria cuja redistribuição por equalização é vedada (pensão por morte), nos termos do art. 34, §1º, da Resolução.

Pelo exposto, determino o imediato retorno dos autos ao MM.

Juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 9).

Intime-se.
20/05/2025 10:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO14F para RJRIO08S)
19/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:26

Declarada incompetência
19/05/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 08:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO08S para RJRIO14F)
12/05/2025 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIO08S)
12/05/2025 08:36

Alterado o assunto processual
08/05/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:17

Declarada incompetência
07/05/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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