12/09/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
01/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004438-69.2024.4.02.5005/ES AUTOR: JOAO GUEZEADVOGADO(A): LEONAM MARTINELLI DA FONSECA (OAB ES018215) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de períodos laborados em condições especiais, bem como do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no intervalo de 18/06/1989 a 31/03/1997, já reconhecido no processo judicial transitado em julgado n. 5003108-42.2021.4.02.5005.

Nos termos do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o tempo de atividade rural exercido após 31/10/1991 somente pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

Na petição inicial, o autor manifestou o interesse em complementar os recolhimentos previdenciários relativos ao período rural posterior a 31/10/1991, caso necessário à obtenção do benefício.

Entretanto, a análise do direito ao benefício exige o recolhimento prévio dessas contribuições, sendo incabível a prolação de sentença condicionada à futura regularização dessa obrigação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o período específico em relação ao qual pretende efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Após, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir a respectiva Guia da Previdência Social (GPS), com os acréscimos de juros e multa apenas quanto às contribuições exigíveis após à edição da MP nº 1.523/96, conforme fixado no Tema 1.103 do STJ, limitando-se a apuração até a data do requerimento administrativo.

Apresentado o valor, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento da GPS emitida.

Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos.
09/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:33

Convertido o Julgamento em Diligência
26/02/2025 12:07

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:44

Determinada a intimação
03/10/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 18:17

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESCOL01S)
25/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 19:02

Determinada a intimação
23/09/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 09:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS505J)
18/09/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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