12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007707-71.2024.4.02.5117/RJRELATOR: AMANDA BEZERRA DE LIMAREQUERENTE: DAYANA ALVES LOPESADVOGADO(A): AGATHA MANOELA ABREU TEIXEIRA MARINHO (OAB RJ218522)ADVOGADO(A): ROSELI ALVES DIAS ABREU MARINHO (OAB RJ216243)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 01/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 00:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 15:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-99
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007707-71.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: DAYANA ALVES LOPESADVOGADO(A): AGATHA MANOELA ABREU TEIXEIRA MARINHO (OAB RJ218522)ADVOGADO(A): ROSELI ALVES DIAS ABREU MARINHO (OAB RJ216243) DESPACHO/DECISÃO Quanto aos honorários contratuais, verifica-se ser desproporcional o destaque em percentual superior a 30% (trinta por cento), uma vez se tratar de demanda que envolve percepção de benefício previdenciário.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOOU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULAQUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.[...]1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30%(trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração adexitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação detratamento.9.

Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Min.: Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/04/2021) - grifos nossos.

A OAB também já se manifestou nesse sentido, veja-se: E-5.279/2019: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO “QUOTA LITIS” OU “AD EXITUM” – PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota litis” ou “ad exitum”. Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte.

Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais.

Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09.

Proc.

E-5.279/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr.

LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora – Dra.

RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr.

GUILHERME MARTINS MALUFE. - grifos nossos.

O pagamento do equivalente a dois salários-mínimos acarretaria o ônus de R$ 3.036,00 à parte exequente (2 x R$ 1.518,00), para além dos 30% incidentes sobre o valor da condenação, correspondentes a R$ 3.439,01.

Assim, abatendo-se os R$ 3.036,00 dos R$ 3.439,01, temos R$ 403,01, que corresponde a 3,51% a título de honorários contratuais.

Assim, defiro parcialmente o pedido de destaque dos honorários contratuais, à razão de 3,51% (evento 28, CONHON2) em benefício de ABREU E MARINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 31.***.***/0001-42), com fulcro no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e no art. 19 da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal, de 09 de junho de 2016.

No que tange à natureza do requisitório, o Conselho da Justiça Federal decidiu, no curso do processo n. 0002328-11.2022.4.90.8000, que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal deve ser realizado de forma concomitante, observando sempre a posição na ordem de precedência do crédito principal.

Dessa forma, o requisitório referente aos honorários contratuais deverá seguir a natureza do requisitório principal devido ao autor.

DECLARO devido, pois, o seguinte valor, atualizados até 6/2025, no total de R$ 11.463,38 (evento 45, CALC1): BENEFICIÁRIOPRINCIPALSELICVALOR BASE TOTALIRPFAutor(a)R$ 10.731,40R$ 731,98R$ 11.463,38RRA 7 Preclusa a decisão, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, com o percentual ora deferido) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.
01/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 20:19

Decisão interlocutória
01/07/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 12:45

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
10/06/2025 20:04

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
10/06/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/04/2025 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/04/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/04/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
07/04/2025 17:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/04/2025 17:58

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025
31/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
31/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:53

Homologada a Transação
31/03/2025 16:21

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:50

Determinada a intimação
20/03/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
28/02/2025 13:14

Despacho
28/02/2025 12:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/02/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/02/2025 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 17:56

Juntada de Petição
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
01/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAYANA ALVES LOPES <br/> Data: 16/01/2025 às 13:50. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Pe
08/11/2024 14:43

Juntada de Petição
05/11/2024 17:29

Despacho
15/10/2024 16:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/10/2024 01:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/10/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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