07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004433-87.2023.4.02.5003/ES EXEQUENTE: JAIRO MELLO MUTTIADVOGADO(A): GEISIANE SAIBEL (OAB ES015156)ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN (OAB ES018222) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto à petição do evento 50, PET1, eis que, como bem ressaltou a parte autora, o benefício concedido nestes autos foi de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, espécie 41.

Logo, não se aplica o art. 57 da Lei 8.213/91.

Quanto ao pedido do evento 49, PET1, a questão é estranha aos autos, devendo o autor direcionar seu pedido ao INSS ou propor ação própria para tal fim.

Ato contínuo, homologo os cálculos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 50, OUT4), ante a concordância expressa do exequente (evento 55, PET1).

Observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2°, 3°, 5º, 8º e 8º-A do CPC e a determinação contida na sentença, fixo, em desfavor do executado, os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ressalta-se que o valor dos honorários encontra-se incluso os cálculos ora homologados.

Defiro o pleito de expedição de ofício requisitório (RPV ou precatório, conforme o caso) com destacamento de honorários contratuais de 30% (trinta por cento), conforme requerido pelo autor e contrato de honorários anexado aos autos (evento 55, CONHON2).

Cadastrem-se os requisitórios em favor dos beneficiários e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do requisitório ao TRF – 2ª Região.
28/08/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 22:45

Determinada a intimação
21/08/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004433-87.2023.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASEXEQUENTE: JAIRO MELLO MUTTIADVOGADO(A): GEISIANE SAIBEL (OAB ES015156)ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN (OAB ES018222)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 28/05/2025 - PETIÇÃO Evento 42 - 11/04/2025 - Determinada a intimação
30/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 13:44

Juntada de Petição
19/05/2025 13:42

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/04/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:12

Determinada a intimação
10/04/2025 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/04/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 18:33

Juntada de Petição
09/04/2025 18:31

Juntada de Petição
08/04/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2025 12:09

Juntada de Petição
22/03/2025 01:01

Transitado em Julgado
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/11/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 20:31

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 16:45

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/05/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/05/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:55

Determinada a intimação
16/05/2024 11:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0010955-78.2017.4.02.5052/ES - ref. ao(s) evento(s): 66, 106
03/04/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/02/2024 19:53

Juntada de Petição
12/01/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/12/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:19

Determinada a intimação
05/12/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 23:11

Juntada de Petição
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 18:16

Determinada a citação
20/09/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 07:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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